0000130-31.2022.8.02.0052

DESPACHO

Nº 0000130-31.2022.8.02.0052/50001 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravante: Edvan Soares das Neves - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'Agravo Interno Cível nº 0000130-31.2022.8.02.0052/50001 Agravante: Edvan Soares das Neves. Defensor P: Aloísio Moro Sarmento (OAB: 17066/ES). Defensor P: Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL). Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado: Tarcísio Rebouças Porto Junior (OAB: 7216/CE). Advogado: Daniel de Pontes Alves (OAB: 27871/CE). Advogado: Walmar Carvalho Costa (OAB: 6210/CE). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de agravo interno manejado por Edvan Soares das Neves, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial. Aduziu a parte agravante, em suma, que "o Recurso Especial não se limitou a alegações genéricas de excesso de execução, mas apontou, de forma clara e fundamentada, que a ausência de memória de cálculo deveria ser suprida por contador judicial, nos termos do art. 98, §1º, VII, do CPC, diante da incapacidade técnica e da ausência de estrutura da Defensoria Pública para confecção do documento exigido" (sic, fl. 4). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 11/14, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente. Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 157/160 dos autos principais, que inadmitiu o recurso especial com fundamento no .030, V, do Código de Processo Civil. Entretanto, consoante dispõe o .030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do .042. Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo interno (.021) em detrimento do agravo (.042) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO .042 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no .042 do CPC/2015, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 3. Ademais, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2217669 RS 2022/0305639-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) , NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no , do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. . Intimem-se. . Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: () - () - () - () - ()