0000133-64.2012.8.02.0204

ADV: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE (OAB 10296/AL) - Processo 0000133-64.2012.8.02.0204 (apensado ao processo 0700366-73.2019.8.02.0204) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADA:
B1Cooperativa Agropecuária de Major Izidoro Ltda. - CAMILA
B0 -

Vistos, etc. Verifica-se, consoante Certidão de Inteiro Teor e Ônus (pág. 228), que o imóvel penhorado nesta execução foi arrematado em 11 de abril de 2013, nos autos da Ação Trabalhista n.º 0063400-77.2008-5.19.0058, TRT 19ª Região, pelo valor de R$ 1.730.000,00 (um milhão, setecentos e trinta mil reais), não mais pertencendo à Executada. Assim, considerando que a penhora realizada neste feito subsiste, em tese, sobre eventual saldo remanescente da arrematação, e tendo em vista a necessidade de esclarecer a situação patrimonial do bem para o regular prosseguimento da execução, OFICIE-SE ao Juízo da Vara onde tramitou a Ação Trabalhista n.º 0063400-77.2008-5.19.0058, do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT 19ª Região), para que informe se houve saldo remanescente do valor da arrematação do imóvel da executada COOPERATIVA AGROPECUARIA DE MAJOR IZIDORO LTDA, ocorrida em 11 de abril de 2013, pelo valor de R$ 1.730.000,00, após o pagamento de todos os créditos trabalhistas e despesas processuais.

Em caso positivo, qual o valor exato desse saldo remanescente e se o saldo remanescente foi repassado a algum credor ou à própria Executada, e a respectiva comprovação.

ADV: José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB 10296/AL) Processo 0000133-64.2012.8.02.0204 - Execução Fiscal - Executada: Cooperativa Agropecuária de Major Izidoro Ltda. - CAMILA - Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE ALAGOAS em face da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE MAJOR IZIDORO LTDA (devedora), JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA (corresponsável) e ANTONIO AVANIO FEITOSA (corresponsável).

O Estado de Alagoas peticionou às fls. 198-200 requerendo a realização de hasta pública do imóvel penhorado nos autos à fl. 12, informando que o valor atualizado da dívida é de R$ 1.574.020,23, acrescido de honorários advocatícios de 10%, totalizando R$ 1.731.422,25.

É o relatório. Compulsando os autos, verifico que a certidão da matrícula do imóvel juntada às fls. 89-116 se encontra ilegível, além de estar desatualizada. Para adequada análise do pedido de designação de leilão e regular prosseguimento do feito, faz-se necessário conhecer a situação atual do bem penhorado, notadamente quanto à existência de ônus, gravames ou restrições supervenientes que possam impactar o procedimento de alienação judicial.

Diante do exposto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente certidão de matrícula atualizada do imóvel penhorado.