Processo judicial
Tribunal de Justiça - Alagoas
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ROSIANE DE ANDRADE FONSECA
PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR
JORIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR
THIAGO RAMOS LAGES
FERNANDO REBOUÇAS DE OLIVEIRA
JOSÉ ALMEIDA JUNIOR
2026
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Conclusão
Documento
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Mero expediente
Conclusão
Recebimento
Trânsito em julgado
DecisãoRecebimento
Definitivo
DecisãoExpedição de documento
Petição
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
Suspensão/Sobrestamento Determinada por Controvérsia
2017
Remessa
2016
Ato ordinatório
2015
Mero expediente
2014
2013
2012
Recebimento
ADV: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18354A/AL) - Processo 0000135-05.2012.8.02.0052 (apensado ao processo 0000599-97.2010.8.02.0052) - Embargos à Execução - Nota de Crédito Rural - EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Relação: 0678/2026 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes do Acórdão de fls. 229/240, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entender pertinente. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.
CUMPRA-SE. Advogados(s): Jorival França de Oliveira Júnior (OAB 14115/PE), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Fernando Rebouças de Oliveira (OAB 9922/AL), José Almeida Junior (OAB 1063ASE/)
ADV: JOSÉ ALMEIDA JUNIOR (OAB 1063ASE/), ADV: FERNANDO REBOUÇAS DE OLIVEIRA (OAB 9922/AL), ADV: THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL), ADV: JORIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 14115/PE) - Processo 0000135-05.2012.8.02.0052 (apensado ao processo 0000599-97.2010.8.02.0052) - Embargos à Execução - Nota de Crédito Rural - EMBARGANTE: Rosiane de Andrade Fonseca - EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A - INTIMEM-SE as partes do Acórdão de fls. 229/240, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entender pertinente.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE.
Publicação
Publicação
Mérito
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000135-05.2012.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargada: Rosiane de Andrade Fonseca - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, ART. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU O ART. 70 DA LEI Nº 12.249/2010 PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PEDIDO FORMAL PARA CONCESSÃO DO ABATIMENTO DE 65%. A EMBARGANTE ALEGOU CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO, BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, SENDO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 70 DA LEI Nº 12.249/2010, CONCLUINDO QUE O PEDIDO FORMAL PREVISTO NO § 4º SE APLICA APENAS AO DESCONTO ADICIONAL, NÃO AO ABATIMENTO DE 65%.A ALEGADA OMISSÃO RELATIVA À RELAÇÃO ENTRE OS ARTS. 69 E 70 DA LEI Nº 12.249/2010 FOI IMPLICITAMENTE ENFRENTADA, AO RECONHECER-SE QUE O DESCONTO CONCEDIDO NÃO SE CONFUNDE COM A REMISSÃO DO , MAS SIM COM O REBATE DO .A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DO , NÃO CARACTERIZANDO VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A PRETENSÃO DE REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MESMO QUANDO OBJETIVADA COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.NOS TERMOS DO .025 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF, A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS.IV. E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TAIS VÍCIOS NO EMBARGADO.A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA , DESACOMPANHADA DE VÍCIO PROCESSUAL, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O PREQUESTIONAMENTO NOS TERMOS DO .025 DO CPC. . - Advs: ()
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Julgado
DecisãoPublicação
Publicação
DESPACHO
Nº 0000135-05.2012.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargada: Rosiane de Andrade Fonseca - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 04/12/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 19 de novembro de 2025. Carla Christini Barros Costa de Oliveira Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível' - Advs: Jorival França de Oliveira Júnior (OAB: 14115/PE)
Expedição de documento
Ato ordinatório
Inclusão em pauta
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Conclusão
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Provimento em Parte
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Julgado
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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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Petição
Petição
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Recebimento
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Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
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Sem efeito suspensivo
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Outras Decisões
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Procedência
DecisãoApensamento
Distribuição
DESPACHO
Nº 0000135-05.2012.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargada: Rosiane de Andrade Fonseca - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Jorival França de Oliveira Júnior (OAB: 14115/PE)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000135-05.2012.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelada: Rosiane de Andrade Fonseca - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, que deve ser o valor atualizado dos Embargos à Execução. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA. REJEITADA. DESCONTO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. LEI N.º 12.249/2010. REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO FORMAL. DESNECESSIDADE PARA APLICAÇÃO DO REBATE DE 65%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DE 65% DO VALOR DA DÍVIDA, CONDICIONADA À LIQUIDAÇÃO TOTAL ATÉ 29 DE MARÇO DE 2013, E FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO INFRA PETITA AO CONCEDER ABATIMENTO INFERIOR AO PLEITEADO; (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DO DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 12.249/2010 EXIGE PEDIDO FORMAL DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO IMPÕE QUE O MAGISTRADO JULGUE A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. NO CASO, A SENTENÇA NÃO EXTRAPOLA TAIS LIMITES, POIS ANALISOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONCEDEU ABATIMENTO CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS, AINDA QUE EM PERCENTUAL INFERIOR AO REQUERIDO.O DESCONTO DE 65% PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA RURAL, PREVISTO NO ART. 70 DA LEI Nº 12.249/2010, NÃO EXIGE PEDIDO FORMAL, SENDO ESTE NECESSÁRIO APENAS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO ADICIONAL NOS TERMOS DO § 4º DO REFERIDO ARTIGO.A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER O VALOR ATUALIZADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E NÃO O MONTANTE DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE O MESMO VALOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO VALOR ATUALIZADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA NÃO INCORRE EM JULGAMENTO INFRA PETITA QUANDO CONCEDE ABATIMENTO DA DÍVIDA EM PERCENTUAL INFERIOR AO PLEITEADO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.O DESCONTO DE 65% PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA RURAL, PREVISTO NO ART. 70 DA LEI Nº 12.249/2010, NÃO EXIGE PEDIDO FORMAL DO DEVEDOR.OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS EMBARGOS, E NÃO SOBRE O MONTANTE DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141 E 492; LEI Nº 12.249/2010, ARTS. 69 E 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR, AI Nº 0055986-54.2019.8.16.0000, REL. JUIZ RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, J. 19.06.2020; STJ, RESP Nº 1793637/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 17.11.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Jorival França de Oliveira Júnior (OAB: 14115/PE)