Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- JOSÉ DOS SANTOS
- Advogado
- JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 5281/AL)
ADV: JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 5281/AL) - Processo 0000135-80.2014.8.02.0069 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - INDICIADO: B1José dos SantosB0 - Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura c/c art. 109, IV, todos do CP. Recolham-se, incontinenti, eventuais mandados de prisão expedidos. Sem custas. Em seguida, retornem os autos ao arquivo, procedendo-se à devida baixa.