0000136-80.2022.8.02.0038

ADV: NATÃ ZEFERINO DA SILVA (OAB 12567/AL) - Processo 0000136-80.2022.8.02.0038/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - AUTOR:
B1Wilma Cardoso da Silva
B0 -

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários:

1. Transladem-se as peças deste incidente para os autos principais.

2. Após, altere-se a situação processual para 'transitado em julgado'.

3. Evolua-se a classe processual para 'cumprimento de sentença'.

4.

Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, caput, do Código de Processo Civil.

5. Transcorrendo in albis o prazo sem manifestação, os cálculos serão homologados, com a consequente determinação de ofício requisitório de precarório/RPV. Considerando que o cumprimento de sentença ocorrerá nos autos principais, não havendo interesse recursal em razão do pleito ter sido atendido, certifique-se o imediato trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Teotônio Vilela, data da assinatura digital. Rafael Maia Correa Juiz de Direito