0000136-92.2023.8.02.0152

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000136-92.2023.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Marcos Andre de Melo Costa - Recorrido: Adelson Pimentel Gonçalves Mei - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000136-92.2023.8.02.0152, em que figuram, como parte recorrente, MARCOS ANDRÉ DE MELO COSTA, e, como parte recorrida, TELHADO NOVO HIGIENIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida. Condenou-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONSUMIDOR. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: EMPRESA PRESTOU SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO DE TELHADO POR R$ 6.000,00. CONSUMIDOR PAGOU METADE E RECUSOU-SE A QUITAR O SALDO ALEGANDO QUEBRA DE TELHAS DURANTE O SERVIÇO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; B) COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO SERVIÇO; C) NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS; D) ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA NO CDC, EXIGINDO VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA; B) RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS; C) NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIRO NÃO COMPROVAM PREJUÍZO DO RECORRENTE; D) AUSÊNCIA DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS OU PERICIAIS DO ESTADO DO TELHADO; E) CORRETA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME NOVA LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20%. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: E 6º, VIII DO CDC. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: () - () - ()