INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000137-33.2011.8.02.0044/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Angelita de Souza Barbosa e outros - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO EM PARTE, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS NÃO CONSTATADA. TESE DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA. VÍCIO EXISTENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NO SENTIDO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, BEM COMO ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO NO PERCENTUAL 3% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. 2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO JUROS MORATÓRIOS E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. NO CASO EM APREÇO, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR NO AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS PELO FATO DE O ENTE PÚBLICO AINDA ESTAR “NO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO”, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA NORMATIVA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA PREVÊ A SUA INCIDÊNCIA NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO - ISTO É, SOMENTE INCIDINDO OS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO PELO ENTE EXPROPRIANTE - INEXISTINDO DISCRICIONARIEDADE PARA O JULGADOR QUANTO À APLICAÇÃO OU NÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 15-B, DO DECRETO LEI 3.365/41.5. NO TOCANTE À TESE DE OBSCURIDADE NO QUE CONCERNE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FORMA COMO A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS FOI REDIGIDA DÁ MARGEM INTERPRETATIVA DE QUE OS HONORÁRIOS INCIDIRÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO, SEM CONSIDERAR O ABATIMENTO, ENTENDO QUE MERECE ACOLHIDA. NO CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE O PREÇO OFERECIDO FOI DE (TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS), AO PASSO QUE O VALOR DEFINIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM FOI DE (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E CEM REAIS). DESTA FORMA, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTE EMBARGOS SOMENTE PARA ESCLARECER QUE O PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) INCIDIRÁ SOBRE ESTA DIFERENÇA, CORRESPONDENTE A (CENTO E VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).6. NESSE CONTEXTO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA ACRESCENTAR NA CONCLUSÃO DO QUE O PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) INCIDIRÁ SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O ABATIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO7. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. . - Advs: ()
