0000138-15.2025.8.02.0145

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL) - Processo 0000138-15.2025.8.02.0145 - Remição do Imóvel Hipotecado - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERIDO:
B1SKY Brasil Serviços Ltda
B0 -

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BIANCA CRISTINA LUZ FERREIRA PORTO DA SILVA em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: A) DECLARAR A NULIDADE do contrato nº 1534220029, supostamente firmado entre as partes, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídica contratual dele decorrente; B) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito de R$ 662,44 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) e quaisquer outros valores a ele vinculados, determinando que a ré se abstenha de efetuar cobranças relativas ao referido contrato;

C) Determinar que a ré não inclua o nome/CPF da autora em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres) em razão do contrato ora declarado nulo, bem como, caso já tenha havido qualquer anotação, que proceda à imediata exclusão de eventual restrição existente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais); D) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, desde o evento danoso, primeira cobrança comprovada nos autos (ou, não sendo possível precisar, da citação), conforme art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ, até o arbitramento (data desta sentença), sendo esta data o termo inicial da correção monetária, a partir do qual incidirá unicamente a Taxa Selic.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Delmiro Gouveia,20 de novembro de 2025. Raquel David Torres de Oliveira Juiza de Direito