0000141-12.2011.8.02.0031

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000141-12.2011.8.02.0031 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ednaldo de Lima Ataíde - Apelante: Joseilda Conceição dos Santos e outros - Apelado: Município de São Miguel dos Milagres - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AJUIZARAM AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALGUNS DE FORMA RETROATIVA E OUTROS BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A NATUREZA INSALUBRE DE SUAS ATIVIDADES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PREVEJA E REGULAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É AUTOAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUA CONCESSÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. CONFORME O ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE QUE ALEGA DIREITO MUNICIPAL PROVAR O SEU TEOR E A SUA VIGÊNCIA, CASO O JUÍZO DETERMINE. NO CASO, INSTADOS A APRESENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARARIA O DIREITO, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A EXISTÊNCIA DE UM LAUDO TÉCNICO QUE CLASSIFICA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE COMPROVA A CONDIÇÃO FÁTICA DO TRABALHO, MAS NÃO CRIA, POR SI SÓ, O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII, E ART. 39, § 3º; CPC, ART. 376 E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL 0700161-53.2020.8.02.0028; TJAL, APL 0700141-17.2020.8.02.0043. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Minervino de Ataíde (OAB: 4070/AL) - Eraldo Firmino de Oliveira (OAB: 4076/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000141-12.2011.8.02.0031 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ednaldo de Lima Ataíde - Apelante: Joseilda Conceição dos Santos e outros - Apelado: Município de São Miguel dos Milagres - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AJUIZARAM AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALGUNS DE FORMA RETROATIVA E OUTROS BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A NATUREZA INSALUBRE DE SUAS ATIVIDADES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PREVEJA E REGULAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É AUTOAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUA CONCESSÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. CONFORME O ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE QUE ALEGA DIREITO MUNICIPAL PROVAR O SEU TEOR E A SUA VIGÊNCIA, CASO O JUÍZO DETERMINE. NO CASO, INSTADOS A APRESENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARARIA O DIREITO, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A EXISTÊNCIA DE UM LAUDO TÉCNICO QUE CLASSIFICA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE COMPROVA A CONDIÇÃO FÁTICA DO TRABALHO, MAS NÃO CRIA, POR SI SÓ, O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII, E ART. 39, § 3º; CPC, ART. 376 E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL 0700161-53.2020.8.02.0028; TJAL, APL 0700141-17.2020.8.02.0043. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Minervino de Ataíde (OAB: 4070/AL) - Eraldo Firmino de Oliveira (OAB: 4076/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000141-12.2011.8.02.0031 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ednaldo de Lima Ataíde - Apelante: Joseilda Conceição dos Santos e outros - Apelado: Município de São Miguel dos Milagres - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AJUIZARAM AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALGUNS DE FORMA RETROATIVA E OUTROS BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A NATUREZA INSALUBRE DE SUAS ATIVIDADES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PREVEJA E REGULAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É AUTOAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUA CONCESSÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. CONFORME O ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE QUE ALEGA DIREITO MUNICIPAL PROVAR O SEU TEOR E A SUA VIGÊNCIA, CASO O JUÍZO DETERMINE. NO CASO, INSTADOS A APRESENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARARIA O DIREITO, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A EXISTÊNCIA DE UM LAUDO TÉCNICO QUE CLASSIFICA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE COMPROVA A CONDIÇÃO FÁTICA DO TRABALHO, MAS NÃO CRIA, POR SI SÓ, O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII, E ART. 39, § 3º; CPC, ART. 376 E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL 0700161-53.2020.8.02.0028; TJAL, APL 0700141-17.2020.8.02.0043. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Minervino de Ataíde (OAB: 4070/AL) - Eraldo Firmino de Oliveira (OAB: 4076/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000141-12.2011.8.02.0031 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ednaldo de Lima Ataíde - Apelante: Joseilda Conceição dos Santos e outros - Apelado: Município de São Miguel dos Milagres - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AJUIZARAM AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALGUNS DE FORMA RETROATIVA E OUTROS BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A NATUREZA INSALUBRE DE SUAS ATIVIDADES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PREVEJA E REGULAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É AUTOAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUA CONCESSÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. CONFORME O ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE QUE ALEGA DIREITO MUNICIPAL PROVAR O SEU TEOR E A SUA VIGÊNCIA, CASO O JUÍZO DETERMINE. NO CASO, INSTADOS A APRESENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARARIA O DIREITO, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A EXISTÊNCIA DE UM LAUDO TÉCNICO QUE CLASSIFICA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE COMPROVA A CONDIÇÃO FÁTICA DO TRABALHO, MAS NÃO CRIA, POR SI SÓ, O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII, E ART. 39, § 3º; CPC, ART. 376 E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL 0700161-53.2020.8.02.0028; TJAL, APL 0700141-17.2020.8.02.0043. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Minervino de Ataíde (OAB: 4070/AL) - Eraldo Firmino de Oliveira (OAB: 4076/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000141-12.2011.8.02.0031 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ednaldo de Lima Ataíde - Apelante: Joseilda Conceição dos Santos e outros - Apelado: Município de São Miguel dos Milagres - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AJUIZARAM AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALGUNS DE FORMA RETROATIVA E OUTROS BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A NATUREZA INSALUBRE DE SUAS ATIVIDADES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PREVEJA E REGULAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É AUTOAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUA CONCESSÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. CONFORME O ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE QUE ALEGA DIREITO MUNICIPAL PROVAR O SEU TEOR E A SUA VIGÊNCIA, CASO O JUÍZO DETERMINE. NO CASO, INSTADOS A APRESENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARARIA O DIREITO, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A EXISTÊNCIA DE UM LAUDO TÉCNICO QUE CLASSIFICA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE COMPROVA A CONDIÇÃO FÁTICA DO TRABALHO, MAS NÃO CRIA, POR SI SÓ, O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII, E ART. 39, § 3º; CPC, ART. 376 E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL 0700161-53.2020.8.02.0028; TJAL, APL 0700141-17.2020.8.02.0043. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Minervino de Ataíde (OAB: 4070/AL) - Eraldo Firmino de Oliveira (OAB: 4076/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000141-12.2011.8.02.0031 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ednaldo de Lima Ataíde - Apelante: Joseilda Conceição dos Santos e outros - Apelado: Município de São Miguel dos Milagres - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AJUIZARAM AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALGUNS DE FORMA RETROATIVA E OUTROS BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A NATUREZA INSALUBRE DE SUAS ATIVIDADES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PREVEJA E REGULAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É AUTOAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUA CONCESSÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. CONFORME O ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE QUE ALEGA DIREITO MUNICIPAL PROVAR O SEU TEOR E A SUA VIGÊNCIA, CASO O JUÍZO DETERMINE. NO CASO, INSTADOS A APRESENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARARIA O DIREITO, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A EXISTÊNCIA DE UM LAUDO TÉCNICO QUE CLASSIFICA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE COMPROVA A CONDIÇÃO FÁTICA DO TRABALHO, MAS NÃO CRIA, POR SI SÓ, O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII, E ART. 39, § 3º; CPC, ART. 376 E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL 0700161-53.2020.8.02.0028; TJAL, APL 0700141-17.2020.8.02.0043. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Minervino de Ataíde (OAB: 4070/AL) - Eraldo Firmino de Oliveira (OAB: 4076/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000141-12.2011.8.02.0031 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ednaldo de Lima Ataíde - Apelante: Joseilda Conceição dos Santos e outros - Apelado: Município de São Miguel dos Milagres - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AJUIZARAM AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALGUNS DE FORMA RETROATIVA E OUTROS BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A NATUREZA INSALUBRE DE SUAS ATIVIDADES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PREVEJA E REGULAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É AUTOAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUA CONCESSÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. CONFORME O ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE QUE ALEGA DIREITO MUNICIPAL PROVAR O SEU TEOR E A SUA VIGÊNCIA, CASO O JUÍZO DETERMINE. NO CASO, INSTADOS A APRESENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARARIA O DIREITO, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A EXISTÊNCIA DE UM LAUDO TÉCNICO QUE CLASSIFICA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE COMPROVA A CONDIÇÃO FÁTICA DO TRABALHO, MAS NÃO CRIA, POR SI SÓ, O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII, E ART. 39, § 3º; CPC, ART. 376 E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL 0700161-53.2020.8.02.0028; TJAL, APL 0700141-17.2020.8.02.0043. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Minervino de Ataíde (OAB: 4070/AL) - Eraldo Firmino de Oliveira (OAB: 4076/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000141-12.2011.8.02.0031 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ednaldo de Lima Ataíde - Apelante: Joseilda Conceição dos Santos e outros - Apelado: Município de São Miguel dos Milagres - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AJUIZARAM AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALGUNS DE FORMA RETROATIVA E OUTROS BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A NATUREZA INSALUBRE DE SUAS ATIVIDADES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PREVEJA E REGULAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É AUTOAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUA CONCESSÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. CONFORME O ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE QUE ALEGA DIREITO MUNICIPAL PROVAR O SEU TEOR E A SUA VIGÊNCIA, CASO O JUÍZO DETERMINE. NO CASO, INSTADOS A APRESENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARARIA O DIREITO, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A EXISTÊNCIA DE UM LAUDO TÉCNICO QUE CLASSIFICA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE COMPROVA A CONDIÇÃO FÁTICA DO TRABALHO, MAS NÃO CRIA, POR SI SÓ, O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII, E ART. 39, § 3º; CPC, ART. 376 E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL 0700161-53.2020.8.02.0028; TJAL, APL 0700141-17.2020.8.02.0043. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Minervino de Ataíde (OAB: 4070/AL) - Eraldo Firmino de Oliveira (OAB: 4076/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000141-12.2011.8.02.0031 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ednaldo de Lima Ataíde - Apelante: Joseilda Conceição dos Santos e outros - Apelado: Município de São Miguel dos Milagres - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AJUIZARAM AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALGUNS DE FORMA RETROATIVA E OUTROS BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A NATUREZA INSALUBRE DE SUAS ATIVIDADES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PREVEJA E REGULAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É AUTOAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUA CONCESSÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. CONFORME O ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE QUE ALEGA DIREITO MUNICIPAL PROVAR O SEU TEOR E A SUA VIGÊNCIA, CASO O JUÍZO DETERMINE. NO CASO, INSTADOS A APRESENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARARIA O DIREITO, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A EXISTÊNCIA DE UM LAUDO TÉCNICO QUE CLASSIFICA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE COMPROVA A CONDIÇÃO FÁTICA DO TRABALHO, MAS NÃO CRIA, POR SI SÓ, O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII, E ART. 39, § 3º; CPC, ART. 376 E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL 0700161-53.2020.8.02.0028; TJAL, APL 0700141-17.2020.8.02.0043. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Minervino de Ataíde (OAB: 4070/AL) - Eraldo Firmino de Oliveira (OAB: 4076/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000141-12.2011.8.02.0031 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ednaldo de Lima Ataíde - Apelante: Joseilda Conceição dos Santos e outros - Apelado: Município de São Miguel dos Milagres - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AJUIZARAM AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALGUNS DE FORMA RETROATIVA E OUTROS BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A NATUREZA INSALUBRE DE SUAS ATIVIDADES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PREVEJA E REGULAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É AUTOAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUA CONCESSÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. CONFORME O ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE QUE ALEGA DIREITO MUNICIPAL PROVAR O SEU TEOR E A SUA VIGÊNCIA, CASO O JUÍZO DETERMINE. NO CASO, INSTADOS A APRESENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARARIA O DIREITO, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A EXISTÊNCIA DE UM LAUDO TÉCNICO QUE CLASSIFICA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE COMPROVA A CONDIÇÃO FÁTICA DO TRABALHO, MAS NÃO CRIA, POR SI SÓ, O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII, E ART. 39, § 3º; CPC, ART. 376 E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL 0700161-53.2020.8.02.0028; TJAL, APL 0700141-17.2020.8.02.0043. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Minervino de Ataíde (OAB: 4070/AL) - Eraldo Firmino de Oliveira (OAB: 4076/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000141-12.2011.8.02.0031 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ednaldo de Lima Ataíde - Apelante: Joseilda Conceição dos Santos e outros - Apelado: Município de São Miguel dos Milagres - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES AJUIZARAM AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALGUNS DE FORMA RETROATIVA E OUTROS BUSCANDO A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A NATUREZA INSALUBRE DE SUAS ATIVIDADES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTE O BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PREVEJA E REGULAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É AUTOAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUA CONCESSÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. CONFORME O ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE QUE ALEGA DIREITO MUNICIPAL PROVAR O SEU TEOR E A SUA VIGÊNCIA, CASO O JUÍZO DETERMINE. NO CASO, INSTADOS A APRESENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARARIA O DIREITO, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 5. A EXISTÊNCIA DE UM LAUDO TÉCNICO QUE CLASSIFICA A ATIVIDADE COMO INSALUBRE COMPROVA A CONDIÇÃO FÁTICA DO TRABALHO, MAS NÃO CRIA, POR SI SÓ, O DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXIII, E ART. 39, § 3º; CPC, ART. 376 E ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APL 0700161-53.2020.8.02.0028; TJAL, APL 0700141-17.2020.8.02.0043. STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Minervino de Ataíde (OAB: 4070/AL) - Eraldo Firmino de Oliveira (OAB: 4076/AL)

DESPACHO

Nº 0000141-12.2011.8.02.0031 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Ednaldo de Lima Ataíde - Apelante: Joseilda Conceição dos Santos - Apelante: Pedro José dos Santos - Apelante: José Roberto dos Santos - Apelante: Antônio Leandro da Silva - Apelante: Edeilson Dorta Nolasco - Apelante: Josilene da Conceição - Apelado: Município de São Miguel dos Milagres - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 28 de agosto de 2025. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Minervino de Ataíde (OAB: 4070/AL) - Eraldo Firmino de Oliveira (OAB: 4076/AL)