0000141-33.2023.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000141-33.2023.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: TIM S.A - Recorrido: José Carlos da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000141-33.2023.8.02.0082, em que figuram como recorrente TIM S/A, e como recorrido JOSÉ CARLOS DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas finais. Maceió, assinado e datado digitalmente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A LINHA NÃO FOI BLOQUEADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DEMANDADO NÃO TROUXE À LIDE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) - Rodoviária