0000144-02.2023.8.02.0045

ADV: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL), Marcos Plínio de Souza Monteiro (OAB 4383/AL), Antônio Marcos de Medeiros Gomes (OAB 5250/AL) Processo 0000144-02.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicera Maria da Silva Oliveira - Réu: Município de Branquinha -

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC para condenar o réu a adimplir em favor da autora os valores relativos ao pagamento do FGTS, de 13º salário e de férias remuneradas, acrescidas do terço, correspondente ao período de 02/2010 a 03/2020, totalizando 10 (dez) anos e 01 (um) mês, não atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigido pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento e juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).