0000147-17.2024.8.02.0143

ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL), ADV: AUGUSTO GALVÃO (OAB 1293/AL), ADV: DIOGO PIRES FERREIRA DE MIRANDA (OAB 8315/AL), ADV: GERALDO SAMPAIO GALVÃO (OAB 8149/AL), ADV: AUGUSTO DE OLIVEIRA GALVÃO SOBRINHO (OAB 1293/AL) - Processo 0000147-17.2024.8.02.0143 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - EXEQUENTE:
B1Izabel Maia Novaes
B0 - EXECUTADO:
B1A I C Distribuidora de Água Ltda.

Me (Disk Água)
B0 - Dispensado o relatório (art.38 da lei nº 9.099/95). As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo, ademais, que o objeto da demanda refere-se a direito de natureza disponível, de modo que inexiste óbice à sua homologação. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art.487, III, "b" do CPC.

As seis parcelas restantes deverão ser pagas pela executada diretamente ao pix informado pela credora, mensais iguais e sucessivas, com vencimento todo dia 25, iniciando-se no dia 25/08/2025; acrescidas de juros e correção monetária (art. 916 do CPC). As partes poderão requerer a execução do acordo em caso de descumprimento, desde que compareçam em juízo para solicitar dita providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art.52, inciso IV da lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95). Irrecorrível na forma do art. 41 da lei nº 9.099/95, arquive-se. Expeça-se alvará ao pix informado pela credora às fls. 157 (observando-se eventual verba honorária), afeto à entrada depositada (fls. 156).