0000148-38.2025.8.02.0152

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL) - Processo 0000148-38.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Marcelo Arestides Vieira - RÉU: Banco do Brasil S.A - SERASA S/A - Considerando que o requerimento de cumprimento da sentença feito pela parte autora à fl. 375 veio desacompanhado dos cálculos respectivos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos referentes ao valor da condenação, com as devidas correções e atualizaçãos pertinentes.

Após a juntada dos referidos cálculos, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculo atualizado apresentado, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º do CPC e Enunciado nº. 97 do Fonaje) e de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000148-38.2025.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Banco do Brasil S A - Recorrido: Marcelo Arestides Vieira - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000148-38.2025.8.02.0152, em que figuram, como recorrente, BANCO DO BRASIL S.A., e, como recorrido, MARCELO ARESTIDES VIEIRA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos a seguir expostos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO INDEVIDA EM CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: CONSUMIDOR AJUÍZA AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: LEGALIDADE DA RETENÇÃO UNILATERAL DE VALORES DIRETAMENTE DA CONTA-SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. FUNDAMENTOS: A CONTA-SALÁRIO POSSUI PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL ESPECÍFICA, NÃO PODENDO SER OBJETO DE RETENÇÃO UNILATERAL, AINDA QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MAS NÃO DÉBITO DIRETO EM CONTA BANCÁRIA. A CONDUTA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO AO SALÁRIO, CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS: CF, ART. 1º, III E 7º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 39, 42 E 51; CC, ARTS. 186, 884 E 927; CPC, . . - Advs: () - (OAB: D/AL)

DESPACHO

Nº 0000148-38.2025.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Banco do Brasil S A - Recorrido: Marcelo Arestides Vieira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, disposto no art. 2º da Resolução TJAL nº 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça (com a redação dada pela Resolução TJAL nº 23, de 14 de outubro de 2025), que: 1) O presente processo foi incluído na Pauta da Sessão de Julgamento Virtual, no período de 5 dias úteis a partir de 09/02/2026 às 00:01, conforme despacho/decisão do(a) Relator(a)retro. 2) O edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) Os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, bem como pelo portal eletrônico de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) Em atenção do disposto no art. 4º-D da Resolução acima, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos a protocolar suas respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento. 5) Em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente, nos termos do art. 45 do Regimento Interno. Publique-se. Intimem-se. Certidão gerada eletronicamente.' - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

DESPACHO

Nº 0000148-38.2025.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Banco do Brasil S A - Recorrido: Marcelo Arestides Vieira - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que se realizará entre os dias 09 a 13 de fevereiro de 2026 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual). Nos termos do Art. 4º-C, II, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, com redação conferida pela Resolução n.º 23, de 14 de outubro de 2025, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Publique-se e Intime-se. Maceió, assinado e datado eletronicamente. Juiz 3 Turma Recursal Unificada Relator (a)' - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)