0000150-29.2025.8.02.0145

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA (OAB 20262/DF), ADV: CARLOS ANTONIO DA SILVA MACHADO (OAB 20798/DF) - Processo 0000150-29.2025.8.02.0145/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU:
B1Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda
B0 -
B1Leal Cobranças de Títulos Ltda.
B0 - Na forma do artigo 513 §2º do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme memória de cálculo juntada aos autos.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Dispositivos estes em consonância com o Enunciado 97 do FONAJE. Em caso de não pagamento, proceda-se a penhora on line através do sistema BACENJUD e/ou na forma usual através de mandado de penhora ou carta precatória, caso positiva, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE.

Fica a parte executada advertida que, a interposição de Embargos à Execução é condicionada a garantida do Juízo, na conformidade do Enunciado 117 do FONAJE.

ADV: LUÍS HENRIQUE FERREIRA XAVIER RODRIGUES (OAB 21882/AL) - Processo 0000150-29.2025.8.02.0145/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR:
B1Luís Henrique Ferreira Xavier Rodrigues
B0 - Na forma do artigo 513 §2º do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme memória de cálculo juntada aos autos.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Dispositivos estes em consonância com o Enunciado 97 do FONAJE. Em caso de não pagamento, proceda-se a penhora on line através do sistema BACENJUD e/ou na forma usual através de mandado de penhora ou carta precatória, caso positiva, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE.

Fica a parte executada advertida que, a interposição de Embargos à Execução é condicionada a garantida do Juízo, na conformidade do Enunciado 117 do FONAJE.

ADV: IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA (OAB 20262DF/), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: LUÍS HENRIQUE FERREIRA XAVIER RODRIGUES (OAB 21882/AL) - Processo 0000150-29.2025.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDANTE:
B1Luís Henrique Ferreira Xavier Rodrigues
B0 - DEMANDADO:
B1Leal Cobranças de Títulos Ltda.
B0 -
B1Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda
B0 -

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUÍS HENRIQUE FERREIRA XAVIER RODRIGUES em face de LEAL COBRANÇAS DE TÍTULOS LTDA. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para:

I- CONDENAR, solidariamente, as rés na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em: a) excluir, em definitivo, os dados pessoais do autor (especialmente número de telefone) de suas bases de telemarketing, cadastros de prospecção e ações comerciais; b) abster-se de realizar quaisquer ligações telefônicas, mensagens ou contatos, por qualquer meio, dirigidos ao autor para fins de cobrança, oferta de produtos ou serviços, sem prévio e específico consentimento deste; tudo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença (por advogados e via carta de intimação para cada demandada), sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, se necessário, em sede de cumprimento de sentença.

II- CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) imputados a cada demandada, deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso - data do início das mensagens (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) até o arbitramento (data desta sentença), quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Delmiro Gouveia,20 de novembro de 2025. Raquel David Torres de Oliveira Juiza de Direito