0000151-33.2024.8.02.0053

ADV: Iury de Medeiros Alves (OAB 15299/AL) Processo 0000151-33.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Mateus dos Anjos Rosa -

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, III e IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sob o valor atribuído à causa. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cientifique-se o Ministério Público. Caso seja interposto recurso de apelação dentro do prazo legal (15 dias), voltem-me os autos conclusos, com base no art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019. Expedientes necessários.

Cumpra-se. São Miguel dos Campos,05 de fevereiro de 2025. Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito