0000153-13.2024.8.02.0082

ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0000153-13.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Conafer -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos relativos à "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285" no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação pessoal da parte ré, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento reiterado; b) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.128,80 (mil cento e vinte e oito reais e oitenta centavos), computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana. c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Intime-se a ré pessoalmente para ciência e cumprimento da obrigação estabelecida (Súmula 410 do STJ). Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Maceió(AL), datada e assinada eletronicamente. Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição