0000153-76.2025.8.02.0082

ADV: WILSON MARCELO DA COSTA FERRO (OAB 6978/AL), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE) - Processo 0000153-76.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RÉU: Via Varejo Sa (Grupo Casas Bahia) S.a. - Medeiros e Silva Comercio e Servicos Ltda (J e D Eletronica) - Remetam-se os autos à contadoria a fim que seja atualizado o valor do débito. Após, proceda-se à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença" e, em seguida, intime-se o(a) devedor(a) para promover o pagamento do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Ressalto que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, ao montante devido será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC. Destaque-se a impossibilidade de fixação de honorários de advogado por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, corroborando, ainda, com o Enunciado 97 do FONAJE. Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO

ADV: WILSON MARCELO DA COSTA FERRO (OAB 6978/AL), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE) - Processo 0000153-76.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RÉU:
B1Via Varejo Sa (Grupo Casas Bahia) S.a.
B0 -
B1Medeiros e Silva Comercio e Servicos Ltda (J e D Eletronica)
B0 -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) condenar solidariamente as rés Grupo Casas Bahia S.A. e Medeiros e Silva Comércio e Serviços Ltda. a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.199,00. A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), utilizando-se o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC).

Os juros legais de mora incidirão desde a citação (art. 405 do CC), aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC, em conformidade com a metodologia prevista na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC). B) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.

A correção monetária incidirá a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), utilizando-se o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros legais de mora incidirão desde a citação (art. 405 do CC), aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC, em conformidade com a metodologia prevista na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC).

C) Os réus, caso queiram, devem realizar a coleta do produto nos 30 (trinta) dias posteriores ao pagamento, sob pena de abandono do bem. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal ( da ). A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do da , ensejará a aplicação de multa por má-fé. P. R.