0000158-74.2023.8.02.0145

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000158-74.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Real Praia Hotel - Recorrida: Maria José de Lacerda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n. 0000158-74.2023.8.02.0145, em que figura, como recorrente, Real Praia Hotel., e, como recorrida, Maria José de Lacerda devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Condeno a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Custas finais devidas. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE HOSPEDAGEM PELA INTERMEDIADORA. RESERVA CANCELADA PELA INADIMPLÊNCIA DA 123 MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE HOSPEDAGEM ADQUIRIDA PELA AUTORA JUNTO À RECORRENTE, MEDIANTE A 123 MILHAS. O RECORRENTE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, E PUGNA PELO AFASTAMENTO OU ALTERNATIVAMENTE A DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APURAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL, INCLUINDO O DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC). (B) RESTOU DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O CONSUMIDOR, SURPREENDIDO PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA, FOI COMPELIDO A EFETUAR NOVO PAGAMENTO AO HOTEL, SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER JUSTIFICADA POR PROBLEMAS INTERNOS DA CADEIA DE CONSUMO. (C) PRESENTES OS ELEMENTOS DO DANO MORAL CONDUTA ILÍCITA, NEXO CAUSAL E PREJUÍZO SENDO RAZOÁVEL O VALOR FIXADO DE , COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. IV. E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INTERMEDIADORA DE HOSPEDAGEM RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DO CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA, NOS TERMOS DO , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC." 2. "O CANCELAMENTO INESPERADO DE HOSPEDAGEM EM VIAGEM PREVIAMENTE PROGRAMADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS:CF/1988, ; CDC, , 3º, 6º, VI; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1599511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 19.04.2016. . - Advs: Mylena M. Florêncio Oliveira () - ()

DESPACHO

Nº 0000158-74.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Real Praia Hotel - Recorrida: Maria José de Lacerda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, disposto no art. 2º da Resolução TJAL nº 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça (com a redação dada pela Resolução TJAL nº 23, de 14 de outubro de 2025), que: 1) O presente processo foi incluído na Pauta da Sessão de Julgamento Virtual, no período de 5 dias úteis a partir de 04/02/2026 às 00:01, conforme despacho/decisão do(a) Relator(a)retro. 2) O edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) Os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, bem como pelo portal eletrônico de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) Em atenção do disposto no art. 4º-D da Resolução acima, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos a protocolar suas respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento. 5) Em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente, nos termos do art. 45 do Regimento Interno. Publique-se. Intimem-se. Certidão gerada eletronicamente.' - Advs: Mylena M. Florêncio Oliveira (OAB: 13414/SE) - Danilo Gurjao Machado (OAB: 5553/SE)