0000163-16.2026.8.02.0073

Processo 0000163-16.2026.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria -

REQUERENTE:
B1RECEITA FEDERAL AL
B0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2026.

1. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas em decorrência de expediente encaminhado pelo Sr. Alessandro Martins dos Santos Rocha, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, na condição de Gerente do Projeto de Cartórios Visão Integral do Seguimento, pertencente à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (COMAC), solicitando a cooperação deste Órgão Censor.

2. No mencionado expediente, foi encaminhado o Ofício n.º 3/2026, oriundo da Coordenação Especial de Maiores Contribuintes Subsecretaria de Fiscalização/RFB, no qual o Coordenador Marco Sérgio Almeida Veludo Gouveia solicitou o compartilhamento das informações constantes em base de dados referentes ao Módulo CICAJ Emolumentos, relativas ao ano de 2025, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Para tanto, assevera que a observância do aludido prazo se revela essencial para fins de assistência e facilitação do preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano calendário de 2025 DIRPF/2026 pela Receita Federal.

3. Diante da referida solicitação, os autos seguiram para a Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais desta Corregedoria (AESE), que ofertou o parecer fls. 7-10, esclarecendo [...] para fins de atendimento à solicitação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e considerando o prazo informado, afigura-se medida necessária o encaminhamento de expediente para o setor responsável pela manutenção das informações em referência, tendo em vista a necessidade de preenchimento dos dados pelas serventias, no Portal da Transparência, em relação a às receitas e despesas de todos os meses do ano de 2025.

Desse modo, opinou-se pela a remessa dos presentes autos ao Setor Selo Digital, vinculado à Divisão de Tecnologia da Informação - DIATI, desta CGJ/AL, a fim de que o mencionado Setor forneça à Receita Federal do Brasil - RFB, até o dia 27 de fevereiro de 2026, com posterior arquivamento do feito.

4. Diante do acima exposto, ACOLHO o parecer fls. 7-10, no sentido de DETERMINAR a remessa dos presentes autos ao Setor Selo Digital, vinculado à Divisão de Tecnologia da Informação desta CGJ/AL, a fim de que forneça à Receita Federal do Brasil, até o dia 27 de fevereiro de 2026, todos os dados individualizados relativos à arrecadação e ao custeio de cada Serventia Extrajudicial do Estado de Alagoas, com a respectiva identificação dos responsáveis interinos e delegatários, referentes ao ano de 2025.