0000164-84.2012.8.02.0204

ADV: LIDYANE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 7905/AL), ADV: THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL), ADV: MARCO VINICIUS PIRES BASTOS (OAB 9366A/AL), ADV: PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO (OAB 9816/AL), ADV: DAYANA RAMOS CALUMBY (OAB 8989/AL), ADV: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA (OAB 11779/AL), ADV: FLÁVIA TORRES VIEIRO (OAB 22807/AL), ADV: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB 18369A/AL) - Processo 0000164-84.2012.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - REQUERENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A - III

DISPOSITIVO

Ante o exposto, defiro o pedido de sucessão processual e determino a retificação da autuação, para que passe a figurar, no polo passivo, o ESPÓLIO DE ANTÔNIO PORFÍRIO NETO, em substituição a ANTÔNIO PORFÍRIO NETO ME. Determino a citação do espólio, na pessoa de seu administrador provisório, Sr. Fernando Antônio Neto, no endereço declinado à pág. 229 Povoado Fazenda Nova, n.º 54, Município de Olivença/AL, CEP 57.550-000 , para que, em nome do espólio, integre a lide e, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Indefiro, por ausência de amparo legal e por desnecessidade, o pedido de abertura de inventário de ofício. Defiro a utilização dos sistemas conveniados para busca de endereços do administrador provisório, caso se faça necessário.

Intime-se a parte autora do teor desta decisão. Expedientes necessários.

Cumpra-se.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000164-84.2012.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ANULAR A SENTENÇA, com retorno dos autos à origem, em razão da confirmação do óbito da parte ré sendo necessária a análise do pedido de citação do herdeiro, consoante disposto nos arts. 687 e seguintes, do CPC/15. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CITAÇÃO NÃO ANALISADO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. APELANTE QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGA A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PARTE RÉ QUE REQUEREU AS PROVIDÊNCIAS APTAS A LOCALIZAR POSSÍVEIS HERDEIROS, E TAMBÉM SOLICITOU QUE ACASO NÃO EXISTISSE INVENTÁRIO ABERTO, FOSSE REALIZADA A CITAÇÃO NA PESSOA DE FERNANDO FILHO NETO, FILHO DO DEVEDOR.4. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.5. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: ARTS. 110 E 313 DO CPC. (ACÓRDÃO 1820843, 0714886-22.2022.8.07.0001, RELATOR(A): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2024, PUBLICADO NO DJE: 08/03/2024.); (ACÓRDÃO 1810757, 0217230-19.2011.8.07.0001, RELATOR(A): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 01/02/2024, PUBLICADO NO DJE: 16/02/2024.). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Marcos Vinícius Pires Bastos (OAB: 9366A/AL) - Dayana Ramos Calumby (OAB: 8989/AL) - Pedro Ivo Lima Nascimento (OAB: 9816/AL) - Karoline Maria Machado Correia (OAB: 11779/AL) - Flávia Torres Vieiro (OAB: 22807/AL) - Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL)

DESPACHO

Nº 0000164-84.2012.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A objetivando reformar sentença (págs. 174/1756) oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Batalha, proferida nos autos da presente ação ordinária, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que após a suspensão do processo em virtude do falecimento da arte ré, o autora, ora recorrente, não providenciou a habilitação dos herdeiros. 2. Ao interpor o recurso - págs. 190/195, a Apelante defende a reforma da sentença, afirmando que em situações como a existente nos autos, é possível a substituição da parte passiva, através da habilitação dos herdeiros, conforme dispõem os arts. 687 e 688 do Código de Processo Civil. 3. Defende que, ao contrário do entendimento adotado pelo magistrado primevo, diante da indicação de herdeiros do devedor falecido, deveria o magistrado primevo promover a respectiva habilitação, com o consequente prosseguimento do feito. 4. Pugnando pelo provimento do apelo, com a reforma da sentença, visando oportunizar o Banco a realizar a habilitação dos herdeiros. 5. É, no essencial, o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 10 de abril de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Marcos Vinícius Pires Bastos (OAB: 9366A/AL) - Dayana Ramos Calumby (OAB: 8989/AL) - Pedro Ivo Lima Nascimento (OAB: 9816/AL) - Karoline Maria Machado Correia (OAB: 11779/AL) - Flávia Torres Vieiro (OAB: 22807/AL) - Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL)