0000165-56.2014.8.02.0024

ADV: TÉRCIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 2566/AL) - Processo 0000165-56.2014.8.02.0024/01 (apensado ao processo 0000165-56.2014.8.02.0024) - Cumprimento de sentença - Obrigações - AUTOR:
B1Francisco Fabio da Silva
B0 -

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora de dinheiro por meio do Sistema SISBAJUD para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras da executada, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos, no art. 854 c/c art. 835, I, ambos do Código de Processo Civil. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, esta será intimada, na pessoa de seu advogado ou, não os tendo, pessoalmente.

Nessa hipótese, ainda, incumbe à executada, no prazo de 5 (cinco) dias, ser intimada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros nos termos do art. 854, §3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, com fundamento no art. 854, §5º, do novo Código de Processo Civil.

Expedientes necessários. Colônia Leopoldina, datado e assinado eletronicamente. José Ivan Melo dos Santos Juiz de Direito