0000166-30.2007.8.02.0010

DESPACHO

Nº 0000166-30.2007.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Carmelita de Jesus da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A Colônia Leopoldina - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 08/10/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 26 de setembro de 2025. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Vagner Antonio Costa (OAB: 8824/AL) - Alessandra Caldas Bezerra (OAB: 12666B/AL) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 12855A/AL) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854A/AL)

DESPACHO

Nº 0000166-30.2007.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Carmelita de Jesus da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A Colônia Leopoldina - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Carmelita de Jesus da Silva, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina, nos autos da ação de cumprimento de sentença, na qual o juízo de primeiro grau , julgou procedentes as razões da impugnação ao cumprimento da sentença e declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC/2015 (págs. 249/255). Em suas razões recursais (págs. 216/223), a apelante aduziu, em síntese, que a sentença de conhecimento transitou em julgado, havendo coisa julgada material. Afirmou, ainda, que a sentença transitou em julgado sem interposição de recursos, de modo que resta caracterizada a preclusão temporal quanto as alegações suscitadas pelo banco réu em impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, alegou que não há que se falar em liquidação zero, ou mesmo sentença ilíquida se na ação individual o julgador entendeu pelo provimento do pleito autoral a condenar o réu ao pagamento de valores com correção e juros. Defendeu, ainda, que, quanto a caderneta de poupança existem critérios utilizados para corrigir os saldos: o momento do depósito; momento da renovação automática; ou ainda o momento da lei que instituiu o plano econômico. Nesse sentido, a correção monetária tem como caráter imperativo econômico, ético, jurídico, para manter o equilíbrio das relações e evitar o enriquecimento sem justa causa. Diante disso, requereu a reforma da sentença para que seja homologado o cálculo apresentado nos autos pela apelante. Em suas contrarrazões (págs. 228/231), o banco apelado defendeu a manutenção da sentença, argumentando que a conta nº 100.020.918-8, discutida nos autos pela apelante, possui como data base o dia 20. Assim, sendo, não há diferença de correção monetária a ser paga às contas de poupança com datas base entre o dia 16 e 28/01/1989. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Vagner Antonio Costa (OAB: 8824/AL) - (B/AL) - Sérvio Túlio de Barcelos (A/AL) - () - (A/AL)