0000168-49.2022.8.02.0147

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0000168-49.2022.8.02.0147 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO:
B1Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió
B0 -

Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado. Havendo o pagamento espontâneo, nos termos do pedido de fl. 180, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do cumprimento. Não efetuado o pagamento dentro do prazo, incida-se a multa do art. 523 do CPC e, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC).

Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, embargar à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciados cíveis 121 e 142 do FONAJE. Opostos os embargos à execução, intime-se a parte exequente para, também, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta.