0000170-64.2024.8.02.0077

ADV: TATH¿ANNA GOUVEIA ROCHA (OAB 57283/PE), ADV: RAQUEL AMORIM MAGALHÃES (OAB 23788/PE) - Processo 0000170-64.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RÉU:
B1Master Eletronica de Brinquedo Ltda (Laser Eletro)
B0 -

Vistos. Verifico que foi formulado pedido de expedição de alvará, contudo, não há depósito judicial vinculado aos autos que justifique a medida. Diante disso, considerando que o requerimento demonstra o interesse da parte exequente em prosseguir com a execução, determino o seu regular prosseguimento. Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência da multa previsto no §1º do referido dispositivo.

Após o decurso do prazo, sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se. Maceió(AL), data da assinatura digital. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

ADV: Raquel Amorim Magalhães (OAB 23788/PE), Tath¿anna Gouveia Rocha (OAB 57283/PE) Processo 0000170-64.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Master Eletronica de Brinquedo Ltda (Laser Eletro) -

SENTENÇA

Trata-se de ação de indenização por vício do produto, ajuizada por Claudenice de Oliveira Neves em face de Master Eletrônica de Brinquedos Ltda. (Laser Eletro), na qual a autora narra que adquiriu um fogão da marca DAKO, modelo 5 bocas Magister Pto, no valor de R$ 1.770,00, tendo verificado, após o desembalo do produto em sua residência, que o eletrodoméstico apresentava avaria em sua estrutura lateral (amassado).

A ré apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que eventuais defeitos seriam de responsabilidade exclusiva do fabricante, DAKO. No mérito, defendeu a regularidade do fornecimento do produto, imputando à autora eventual responsabilidade pelo dano, em razão da retirada pessoal do bem da loja e ausência de laudo técnico.

É o relatório.

Decido.

I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. No sistema de proteção ao consumidor, vige a teoria da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC), de modo que o comerciante responde solidariamente com o fabricante, especialmente quando o vício do produto é identificado no prazo legal e não sanado adequadamente.

Ressalte-se que a autora buscou solução junto à fornecedora, conforme documentação juntada, sem obtenção de êxito, sendo legítima a permanência da ré no polo passivo da demanda.

II - DO MÉRITO A controvérsia limita-se à existência de vício no produto e ao cabimento da restituição do valor pago, bem como da indenização por dano moral. Consta dos autos que o fogão foi adquirido em 19/08/2024, e que, ao ser desembalado em casa, apresentou amassamento em uma das laterais. A autora comunicou o fato à loja, mas não logrou êxito na substituição do produto. A requerida, por sua vez, confirmou que orientou a parte autora a acionar a assistência técnica, nos moldes da garantia contratual, contudo não comprovou ter sanado o defeito ou fornecido solução eficaz ao consumidor, tampouco impugnou com prova idônea a alegação de que o produto já apresentava avarias ao ser desembalado.