0000172-64.2023.8.02.0143

ADV: WASHINGTON LUIZ MAGALHÃES DE MELO (OAB 4445/AL) - Processo 0000172-64.2023.8.02.0143 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - EXEQUENTE:
B1LEONATO MATIAS DOS SANTOS
B0 - Dispensado o relatório nos termos do art.38 da lei nº 9.099/95. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença (fls. 28-30), na qual restaram parcialmente frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora do executado; motivo pelo qual a parte exequente foi intimada para indicar bens do devedor.

O exequente nada requereu. Pois bem. De acordo com o art.53, § 4º do supradito diploma legal, tem-se que:§ 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Tal dispositivo, não obstante se encontrar em artigo que versa a respeito da execução de título extrajudicial, é aplicável no cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado no Enunciado nº 75 do FONAJE:" A hipótese do § 4º do art.53 da lei nº 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor".

Ressalte-se, ademais, que a extinção do feito não traz prejuízo para o exequente, haja vista que, enquanto não se operar a prescrição, o processo poderá ser retomado quando encontrados bens do executado passíveis de penhora. Dito isto, extingo o processo de execução, com esteio na dicção do art.53, § 4º da lei nº 9.099/95. Dispenso a intimação do executado, ante a patente falta de interesse recursal e inexistência de honorários sucumbenciais.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se somente o exequente (DJEN).