0000179-85.2025.8.02.0143

• DARLAN CÂMILLES DE SOUZA PEREIRA

  OAB/AL 20712

• ANDREZA KAROLAYNE AMORIM GÓES

  OAB/AL 22513

Sentença · Extinção

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DARLINGTON ALDO DE GOES TORRES

Advogado

ANDREZA KAROLAYNE AMORIM GÓES (OAB 22513/AL)

Diante, portanto, de versões manifestamente contraditórias, impõe-se a análise da controvérsia: de quem teria sido a manobra causadora do acidente? Observa-se que o vídeo trazido pelo autor evidencia o som de um impacto no veículo deste, seguido da passagem do réu (fls. 12). Ressalte-se que, na contestação, o patrono do demandado confirma que o condutor da motocicleta exibido nas referidas imagens é, de fato, o réu.

Além do mais, o réu responde pelos danos causados por terceiro na condução de veículo de sua propriedade (responsabilidade pelo fato da coisa). Nesse contexto, as provas constantes dos autos demonstram a ocorrência do acidente e corroboram a narrativa apresentada pelo autor, revelando a existência de prejuízo material compatível com a dinâmica por ele descrita e a culpa do réu pela causação do sinistro.

Nesse cenário fático-processual, inconteste a negligência/imprudência do réu, causa exclusiva do sinistro, ao desrespeitar os comandos dos arts. 28 e 29 do CTB: Art.

28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art.

29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) Resta aquilatar os danos juridicamente indenizáveis. Considera-se dano material emergente o efetivo prejuízo, ou seja, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima.

Representa, pois, a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois. Nesse passo, vislumbro que o valor necessário para reparação do dano material, encontra-se comprovado pelo orçamento acostado. Fixo-o, portanto, em R$ 1.571,22 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487 do CPC, para condenar o réu Darlisson Ferreira de Miranda Filho a pagar R$ 1.571,22 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos) ao autor, Darlington Aldo de Goes Torres, a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso (16/06/2025), na forma do art. 398 do CC e súmulas 54 e 43 do STJ, observados os índices legais aplicáveis.

Sem custas e honorários sucumbenciais, consoante os arts. 54 e 55 da lei n.9.099/95, razão pela qual deixo a apreciação de eventual pedido de justiça gratuita à Turma Recursal, em caso de manejo de recurso (art. 99, §7º do CPC). Com o trânsito em julgado, deverá o autor requerer, imediatamente, a execução do julgado (com cálculos), sob pena de arquivamento do feito, na forma do art. 52, IV da lei nº 9.099/1995.

Nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se (whatsapp e DJEN). Maceió,05 de novembro de 2025. Luciana Cavalcanti de Mello Sampaio Juíza de Direito