INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000182-78.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Wagner de Oliveira - Recorrido: Município de Maceió - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000182-78.2025.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Wagner De Oliveira e, como recorrido, Município de Maceió, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a recorrente em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que ficam com a exigibilidade suspensa em razão do concessão da gratuidade da justiçaMaceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MundugaJuiz Relator - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/88. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCABIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS RESTRITOS AOS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO E AO FGTS. TEMA 916/STF. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR WAGNER DE OLIVEIRA EM FACE DE SENTENÇA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MACEIÓ QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU NULA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FIRMADA COM O MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA A FUNÇÃO DE PEDREIRO NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A ABRIL DE 2023 E CONDENOU O RÉU APENAS AO RECOLHIMENTO DO FGTS CORRESPONDENTE. O RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE, RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88), SÃO DEVIDOS AO SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE, ALÉM DOS SALÁRIOS DO PERÍODO E DO FGTS, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.3. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A SENTENÇA DECLAROU EXPRESSAMENTE A NULIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES POR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MÃO DE OBRA EM ATIVIDADE ORDINÁRIA E PERMANENTE, EM AFRONTA AO ART. 37, IX, DA CF/88 (RE 658.026, TEMA 612/STF). (II) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 765.320 RG (TEMA 916/STF), REAFIRMOU, COM EFICÁCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CF/88 NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADOS EXCLUSIVAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. (III) O TEMA 551/STF, QUE ASSEGURA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS A SERVIDORES TEMPORÁRIOS, TEM APLICAÇÃO RESTRITA ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS VÁLIDAS CELEBRADAS NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF/88, NÃO ALCANÇANDO VÍNCULOS DECLARADOS NULOS. (IV) FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PRESSUPÕEM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SENDO INADMISSÍVEL SUA EXTENSÃO A CONTRATO NULO CUJA EFICÁCIA RESIDUAL FOI TAXATIVAMENTE DELIMITADA PELO STF.4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. RECORRENTE CONDENADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.TESE: RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 37, IX, DA CF/88, OS EFEITOS JURÍDICOS FICAM RESTRITOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DO FGTS, SENDO INDEVIDOS O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS REMUNERADAS, VERBAS QUE PRESSUPÕEM VÍNCULO JURIDICAMENTE VÁLIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/88, ARTS. 7º, VIII, XVII E 37, IX; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; RE 658.026 (TEMA 612/STF); RE 765.320 RG (TEMA 916/STF); STF, TEMA 551/STF. . - Advs: Jadson Soares de Moura Lima (OAB: 12655/AL)
