0000183-10.2025.8.02.0148

ADV: EDMILSON DA SILVA (OAB 15592/AL) - Processo 0000183-10.2025.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO:
B1Jarinaldo Cardoso Simões
B0 -

Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1) DECLARAR rescindido o contrato verbal de compra e venda do veículo GM/Vectra Sedan Elegance, ano 2009, placa JRY-9108, celebrado entre as partes;

2) CONDENAR a parte ré, JARINALDO CARDOSO SIMÕES, a restituir à parte autora a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso (início de 2023 - fixo o termo inicial em 01-01-2023 ante a imprecisão da data exata na inicial e revelia) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida (art. 405 do CC).

Fica a parte autora obrigada a disponibilizar o veículo (ou os documentos de posse que detiver, caso o bem esteja com terceiro por sua ação) para devolução ao réu, mediante o pagamento da condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito, devendo tal providência ser ajustada entre as partes na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados, pelo DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art.41,§ 2º, da Leinº 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (, da ), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.