0000183-71.2014.8.02.0026

DESPACHO

Nº 0000183-71.2014.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: LIMA E SANTOS ENGENHARIA LTDA - Apelado: Município de Piaçabuçu - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lima e Santos Engenharia LTDA, em face de sentença proferida pela Vara do Único Ofício de Piaçabuçu (fls. 203/214). Entre outros pleitos recursais, a parte requer a concessão da justiça gratuita. De acordo com o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a pessoa jurídica deve comprovar, efetivamente, sua hipossuficiência financeira, não se aplicando a ela a presunção relativa aplicável às pessoas físicas. O entendimento, a propósito, foi objeto de recente precedente vinculante, cuja tese foi estabelecida nos seguintes termos: Tema 1.424/STJ A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. A recorrente, todavia, não trouxe nenhum dos documentos acima, o que fragiliza a tese de hipossuficiência defendida. Diante dessas circunstâncias, antes de indeferir o pedido de gratuidade, impende intimá-la para comprovar que preenche os pressupostos que garantem a benesse, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do Tema 1424/STJ. Diante disso, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente comprovação de que faz jus ao direito à gratuidade, tais como documentos de despesas e rendimentos atuais, fiscais e contábeis (DCTFs, certidões negativas de débitos e declaração de sua contadoria),fluxo de caixa, saldos e aplicações bancárias, entre outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 3 de setembro de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Edinaldo de Oliveira Santos (OAB: 13171/AL) - FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS - Fredson Newman Lima - () - () - () - () - () - 319

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Nº 0000183-71.2014.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: LIMA E SANTOS ENGENHARIA LTDA - Apelado: Município de Piaçabuçu - '''DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lima e Santos Engenharia LTDA, em face de sentença proferida pela Vara do Único Ofício de Piaçabuçu (fls. 203/214). Entre outros pleitos recursais, a parte requer a concessão da justiça gratuita. De acordo com o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a pessoa jurídica deve comprovar, efetivamente, sua hipossuficiência financeira, não se aplicando a ela a presunção relativa aplicável às pessoas físicas. O entendimento, a propósito, foi objeto de recente precedente vinculante, cuja tese foi estabelecida nos seguintes termos: Tema 1.424/STJ A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. A recorrente, todavia, não trouxe nenhum dos documentos acima, o que fragiliza a tese de hipossuficiência defendida. Diante dessas circunstâncias, antes de indeferir o pedido de gratuidade, impende intimá-la para comprovar que preenche os pressupostos que garantem a benesse, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do Tema 1424/STJ. Diante disso, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente comprovação de que faz jus ao direito à gratuidade, tais como documentos de despesas e rendimentos atuais, fiscais e contábeis (DCTFs, certidões negativas de débitos e declaração de sua contadoria),fluxo de caixa, saldos e aplicações bancárias, entre outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 3 de setembro de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator''' - Advs: Edinaldo de Oliveira Santos (OAB: 13171/AL) - FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS - Fredson Newman Lima - () - () - () - () - () - 319

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Nº 0000183-71.2014.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: LIMA E SANTOS ENGENHARIA LTDA - Apelado: Município de Piaçabuçu - '''DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lima e Santos Engenharia LTDA, em face de sentença proferida pela Vara do Único Ofício de Piaçabuçu (fls. 203/214). Entre outros pleitos recursais, a parte requer a concessão da justiça gratuita. De acordo com o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a pessoa jurídica deve comprovar, efetivamente, sua hipossuficiência financeira, não se aplicando a ela a presunção relativa aplicável às pessoas físicas. O entendimento, a propósito, foi objeto de recente precedente vinculante, cuja tese foi estabelecida nos seguintes termos: Tema 1.424/STJ A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. A recorrente, todavia, não trouxe nenhum dos documentos acima, o que fragiliza a tese de hipossuficiência defendida. Diante dessas circunstâncias, antes de indeferir o pedido de gratuidade, impende intimá-la para comprovar que preenche os pressupostos que garantem a benesse, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do Tema 1424/STJ. Diante disso, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente comprovação de que faz jus ao direito à gratuidade, tais como documentos de despesas e rendimentos atuais, fiscais e contábeis (DCTFs, certidões negativas de débitos e declaração de sua contadoria),fluxo de caixa, saldos e aplicações bancárias, entre outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 3 de setembro de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator''' - Advs: Edinaldo de Oliveira Santos (OAB: 13171/AL) - FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS - Fredson Newman Lima - () - () - () - () - () - 319

ADV: EDINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13171/AL), ADV: RAFAEL SANTOS DA SILVA (OAB 14249/AL), ADV: THAIS GALDINO TAVARES (OAB 12161/AL) - Processo 0000183-71.2014.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR:
B1Município de Piaçabuçu
B0 - RÉU:
B1LIMA E SANTOS ENGENHARIA LTDA
B0 -

Ante o exposto, com fulcro no art 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Município de Piaçabuçu em face de Lima e Santos Engenharia Ltda (CNPJ 08.***.***/0001-04), o que faço para: a) Declarar o inadimplemento contratual da ré relativamente ao Contrato Administrativo nº 001/2012-TP, decorrente da Tomada de Preços nº 001/2012, por inexecução do objeto contratado, nos termos dos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93; b) Declarar resilido o Contrato Administrativo nº 001/2012-TP por culpa exclusiva da contratada; c) Converter a obrigação de fazer (realização de reparos nos serviços executados) em perdas e danos, ante a impossibilidade material superveniente de cumprimento da obrigação específica, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 248 do Código Civil; d) Condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais causados ao Município autor, consistentes na devolução dos valores pagos por serviços inaproveitáveis ou defeituosos, a serem apurados em liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), mediante perícia técnica de engenharia que determine: (i) o valor total efetivamente pago pelo Município à ré no âmbito do Contrato nº 001/2012-TP, considerando a integralidade da documentação financeira constante dos autos; (ii) o valor dos serviços que foram efetivamente aproveitados e incorporados à obra; e (iii) o valor correspondente aos serviços inaproveitáveis ou que necessitaram de demolição e reexecução.