0000184-38.2014.8.02.0032

ADV: Bruno César Moura Brandão (OAB 8067/AL) Processo 0000184-38.2014.8.02.0032 - Execução Fiscal - Exequente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -

Ante o exposto, com base no art. 174 do CTN c/c art. 40, § 2º da LEF e com a Súmula nº 150 do STF, RECONHEÇO E DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão executiva; e assim o faço com apreciação de mérito, com base no art. 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a qualificação do polo ativo, nos termos do art. 44, I da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas.