0000193-92.2024.8.02.0082

ADV: IZABELA DA SILVA LEITE (OAB 17528/MS) - Processo 0000193-92.2024.8.02.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - EXECUTADO: Ecm Engenharia Ltda e outros - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou petição requerendo a juntada aos autos e remessa à Turma Recursal de recurso inominado encaminhado ao e-mail deste Juízo (fl. 149). O pedido não comporta deferimento.

Nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado somente pode ser interposto por advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Pública, sendo inviável o recebimento e processamento de recurso subscrito exclusivamente pela própria parte. Assim, indefiro o pedido formulado.

Intime-se. Maceió, datada eletronicamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO

ADV: IZABELA DA SILVA LEITE (OAB 17528/MS) - Processo 0000193-92.2024.8.02.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - EXECUTADO:
B1Ecm Engenharia Ltda
B0 e outros -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade da citação e a incompetência territorial deste Juizado, extinguindo-se a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). A interposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei nº 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P. R.

I. Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Maceió, datada eletronciamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO

ADV: ANDRE LUIZ BORGES GONCALVES (OAB 39878/PE) - Processo 0000193-92.2024.8.02.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - EXECUTADO:
B1Ecm Engenharia Ltda
B0 e outros -

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Maceió, datado eletronicamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO