0000195-55.2014.8.02.0036

ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: DIVALLE AUGUSTINHO FILHO (OAB 128125/SP) - Processo 0000195-55.2014.8.02.0036 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - REQUERENTE:
B1Ismael Francisco Pereira
B0 - REQUERIDO:
B1Mundial Editora -

L. A. M. Folini Cobranças-ME
B0 -

DECISÃO

Considerando que a última pesquisa via SISBAJUD ocorreu em novembro de 2023 (fls. 41/42), e tendo em vista que o dinheiro possui primazia na ordem de bens penhoráveis (art. 835, §1º, do CPC), defiro o requerido e determino a realização da penhora on-line, via SISBAJUD, da importância de R$ 11.282,59 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), em nome do (s) executado (s) Mundial Editora -

L. A. M. Folini Cobranças-ME, CNPJ 07.***.***/0001-09, nos termos do art. 854 do CPC, lembrando-se de que, caso o executado seja empresário individual, tal medida deverá atingir também a pessoa física. Para o cumprimento da ordem, remeta-se o processo para fila 65 listada no rodapé destadecisão. Havendo resposta positiva das instituições financeiras, certifique-se a informação e transfira-se o numerário bloqueado para conta remunerada vinculada a este processo, a ser aberta na Agência Bancária da Instituição Financeira Conveniada ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Após, intime-se o executado para que, querendo, manifeste-se em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que a referida manifestação deve se ater ao disposto no §3º do art. 854 do CPC. Transcorrido in albis sem alegação de impenhorabilidade, determino desde já a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados/transferidos e intime-se o exequente para que, se for o caso, promova a atualização do débito e impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução por abandono.

Caso a pesquisa determinada neste ato reste infrutífera, total ou parcialmente, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a (s) medida (s) que melhor atenda (m) aos seus interesses executivos, justificando a pertinência de cada uma, ficando, desde já, advertida que não serão renovadas providências já adotadas há menos de 12 (doze) meses ou que não tenham sido requeridas quando devidamente intimada, como na hipótese, ressalvado se houver razões contemporâneas ao requerimento que justifiquem a renovação do ato, devendo, no mesmo prazo, apresentar planilha de cálculos atualizada do débito exequendo.