0000197-84.2023.8.02.0076

ADV: Weudis Stanislaus Victor Santos da Silva (OAB 62224/PE) Processo 0000197-84.2023.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Vogg Associação de Benefícios Mutuos - Face ao exposto, diante de todo conjunto probatório JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo demandante, PEDRO HENRIQUE , consubstanciado nos artigos 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC), e o art. 5º, inciso X, da CF, art. 487, I do CPC e art. 20 da lei 9.099/95, condenando a Demandada VOGG - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E DE BENEFÍCIOS: a) a obrigação de fazer de, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o reparo do veículo pertencente ao Demandante, sob pena de multa diria de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Intime-se pessoalmente a Empresa demandada, nos termos da Súmula nº 410 do STJ.