0000199-65.2025.8.02.0082

ADV: ESMERALDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 9454/AL) - Processo 0000199-65.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RÉU: Unimed Metropolitana do Agreste - Remetam-se os autos à contadoria a fim que seja atualizado o valor do débito. Após, proceda-se à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença" e, em seguida, intime-se o(a) devedor(a) para promover o pagamento do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Ressalto que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, ao montante devido será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC. Destaque-se a impossibilidade de fixação de honorários de advogado por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, corroborando, ainda, com o Enunciado 97 do FONAJE. Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO

ADV: ESMERALDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 9454/AL) - Processo 0000199-65.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -

RÉU:
B1Unimed Metropolitana do Agreste
B0 -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), a título de reparação por danos materiais. A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), com aplicação do índice IPCA (art. 389, p. único, CC).

Os juros legais de mora incidirão desde a citação (art. 405, CC), aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA) até a data em que ambos os encargos passem a incidir cumulativamente, ocasião a partir da qual incidirá apenas a taxa SELIC (art. 406, §§ 1º a 3º, CC; RN CMN nº 5.171/2024); b) condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

A correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), utilizando-se o índice IPCA (art. 389, p. único, CC). Os juros legais de mora incidirão desde a citação (art. 405, CC), aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA) até a data em que ambos passem a incidir cumulativamente, ocasião a partir da qual incidirá apenas a taxa SELIC (art. 406, §§ 1º a 3º, CC; RN CMN nº 5.171/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Adverte-se que embargos de declaração com caráter protelatório ou fora das hipóteses legais sujeitarão a parte à multa (.026, § 2º, CPC). P. R.