0000199-70.2011.8.02.0045

ADV: BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO (OAB 8067/AL), ADV: MOACIR DE OLIVEIRA GALINDO NETO (OAB 21867/PE) - Processo 0000199-70.2011.8.02.0045 - Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - EXEQUENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - TERCEIRO I: Procuradoria Federal - AL - Defiro o requerido às fls. 233/234, determinando a penhora dos créditos relacionados no Processo de Liquidação por Arbitramento nº 1097073-32.2024.4.01.3400, até o limite do valor exequendo, com a consequente comunicação ao Juízo da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, responsável pelo Processo de Liquidação por Arbitramento nº 1097073-32.2024.4.01.3400 para que tome ciência da penhora e informe, junto com a requisição de pagamento do precatório ao Presidente do Tribunal, sobre a existência de penhora até o montante de R$ 1.106.673,84.

Proceda-se com a comunicação da relativa penhora por meio do sistema adequado.

Cumpra-se e certifique-se.