0000199-95.2014.8.02.0035

ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: MARIO SÉRGIO BEZERRA LIMA (OAB 9249/SE), ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), ADV: JULIO CÉSAR PEREIRA LIMA (OAB 13479/AL), ADV: GABRIELLA LOPES DE SOUZA (OAB 141328/MG), ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) - Processo 0000199-95.2014.8.02.0035/04 - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - AUTOR:
B1Israel Alves Nogueira Filho
B0 - RÉU:
B1BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA
B0 - Em análise aos autos, observa-se que o executado informa que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0804906-95.2025.8.02.0000 (fls. 231/237), afastou a aplicação das astreintes fixadas na decisão de fls. 131/136, ao reconhecer que a obrigação imposta à instituição financeira foi cumprida, inexistindo, portanto, fundamento para a incidência da multa cominatória.

Assim, em razão do afastamento das astreintes, restou esvaziado o fundamento do depósito judicial realizado em garantia (fls. 140/145), o qual tinha por finalidade assegurar o eventual pagamento da multa.

Diante do exposto, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do executado, referente ao valor depositado judicialmente, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido dos rendimentos legais, observadas as cautelas de praxe. Ato contínuo, no que se refere à controvérsia acerca da obrigação de fazer, consistente no recálculo das parcelas do financiamento, certifique-se se houve resposta ao ofício encaminhado ao perito judicial designado.

Por fim, considerando a natureza técnica e a complexidade da matéria, defiro a habilitação dos assistentes técnicos indicados pelas partes (fls. 222 e 227), bem como recebo os quesitos apresentados, os quais deverão ser oportunamente encaminhados ao perito judicial quando do início dos trabalhos periciais. Quando necessário, tornem-se os autos imediatamente conclusos. PIC. Porto Real do Colégio, datado e assinado eletronicamente.

Alana Mendonça Oliveira Sobral Juíza de Direito

ADV: GABRIELLA LOPES DE SOUZA (OAB 141328/MG), ADV: JULIO CÉSAR PEREIRA LIMA (OAB 13479/AL), ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), ADV: MARIO SÉRGIO BEZERRA LIMA (OAB 9249/SE), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) - Processo 0000199-95.2014.8.02.0035/04 - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - AUTOR:
B1Israel Alves Nogueira Filho
B0 - RÉU:
B1BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA
B0 - Considerando o teor da certidão da contadoria à fl. 119 e ausência de consonância entre as partes quanto aos valores executados, NOMEIO Eduardo Alves Ferreira, cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas, com endereço na Rua Santa Luz, nº

70 - Jd. Maracanã - São Paulo - SP, e-mail: [email protected] e contato telefônico (11) 9834-15526, como perito judicial contábil. Não se olvida do entendimento já consagrado de que, quando a definição do crédito exequendo depender de meros cálculos aritméticos, fica dispensável a prévia liquidação judicial. No entanto, o que se está aqui discutindo é a capacidade ou não dos profissionais que integram a contadoria judicial do Tribunal de Justiça de Alagoas em realizar os cálculos, capacidade esta que já se afirmou não possuir.

Logo, imprescindível a nomeação de perito contábil.

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 5850A/AL), FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), Marcela Caroso Souza (OAB 6539/SE), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Mario Sérgio Bezerra Lima (OAB 9249/SE), Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP), Julio César Pereira Lima (OAB 13479/AL), Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 10456/AL) Processo 0000199-95.2014.8.02.0035 - Cumprimento de sentença - Autor: Israel Alves Nogueira Filho - Executado: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecáriabrazilian Mortgages Companhias Hipotecária - Assim, diante da necessidade de esclarecimento sobre a compatibilidade e eventual sobreposição dos pleitos executivos, observando também o direito ao contraditório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as alegações do executado, esclarecendo a exata delimitação dos valores e obrigações perseguidas no presente cumprimento de sentença, bem como aquelas que já foram integralmente satisfeitas.