0000200-73.2022.8.02.0076

ADV: LAISY AMORIM BARBOZA (OAB 10535/AL), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0000200-73.2022.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano Moral - DEMANDANTE:
B1ELENILDA BEZERRA DOS SANTOS
B0 - DEMANDADO:
B1Casa Bahia Comercial Ltda
B0 -
B1Banco Bradescard S.A.
B0 -

1. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), VIA S.A (Casas Bahia) e Banco Bradescard S/A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do saldo remanescente da condenação imposta na sentença de fls. 271/279 e acórdão de fls. 424/429, sob pena de ser iniciada a execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista na primeira parte do parágrafo primeiro do art 523 do CPC, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE.

2. Findo o prazo, sem manifestação, defiro o pedido de execução formulado pela parte Demandante, tendo em vista o não cumprimento voluntário pela(s) parte(s) Demandada(s).

3. Proceda-se a execução na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, por meio de penhora on line, através do convênio SISBAJUD, por ser legítimo, razão pela qual, determino o bloqueio dos créditos disponíveis na contas bancárias da(s) parte(s) demandada(s).

4. À Secretaria para certificar se existem comprovantes do cumprimento da sentença, bem como intimar a parte Exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, após, voltem os autos conclusos para que se proceda a execução através do convênio SISBAJUD.

5. Caso haja o pagamento do valor da execução, intime-se a parte Autora para informar a chave pix e/ou conta bancária pessoal, após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) devidos..

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000200-73.2022.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Bradescard S.A. - Recorrente: Casas Bahia Via Varejo S/A - Recorrida: ELENILDA BEZERRA DOS SANTOS - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000200-73.2022.8.02.0076, em que figuram, como recorrente, Banco Bradescard S.A., e, como recorrido, Casas Bahia Via Varejo S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida nos autos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Juiz 3 Turma Recursal Unificada Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-SÉ Rossi (OAB: 16330/BA) - Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE) - Ryldson Martins Ferreira (OAB: 6130/AL) - Rodoviária