0000205-45.2022.8.02.0028

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000205-45.2022.8.02.0028 - Cumprimento de sentença - Dano Moral - DEMANDANTE: Ana Maria Muniz - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte executada intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a pesquisa às fls. 55/58, bem como comprovar: (a) impenhorabilidade dos valores; ou (b) bloqueio em excesso, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

O executado fica advertido expressamente que o decurso do prazo processual sem manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, art. 854, § 5º, CPC