0000205-83.2025.8.02.0143

• ANA WALESCA DO NASCIMENTO GOMES

  OAB/AL 14500cpf072.***.***-24Mostrar

Mandado

Sentença

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EDILSON PORFÍRIO DA SILVA JÚNIOR

Advogado

ANA WALESCA DO NASCIMENTO GOMES (OAB 14500/AL)

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EDILSON PORFÍRIO DA SILVA JÚNIOR

Advogado

ANA WALESCA DO NASCIMENTO GOMES (OAB 14500/AL)

Publicação

A conduta ilícita consiste num comportamento humano, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a direito deste. Por conseguinte, a culpa genérica refere-se à qualificação da conduta, que pode ter sido cometida com dolo, isto é, com a intenção de causar prejuízo, ou por culpa, decorrendo de negligência, imprudência ou imperícia.

JÁ o nexo de causalidade é considerado o elemento imaterial ou espiritual e objetiva perquirir uma relação de causa e efeito entre a conduta e o dano. Por fim, entende-se por dano ou prejuízo a lesão a um interesse/patrimônio (patrimonial ou extrapatrimonial) juridicamente tutelado, em virtude de uma conduta humana. A falta de um desses elementos inviabiliza eventual pretensão indenizatória deduzida, porquanto se cuidam de requisitos indissociáveis e necessários para o reconhecimento do dever indenizatório.

Pois bem. Extrai-se a verossimilhança dos fatos narrados na inicial a partir dos registros fotográficos aos autos acostados (fls.13/24), os quais demonstram claramente que a dinâmica do acidente, atestando que o veículo do autor sofreu avarias em sua parte traseira, ocasionadas pela ação imprudente do condutor requerido. Ademais, o requerente juntou o Boletim de Ocorrência (fls. 05/06) com o seguinte relato: Um HB20 branco bateu na traseira do carro Ecosport, que por sua vez bateu na traseira do meu carro.

Amassando e desregulando a mala interiormente . e também amassou o para-choque traseiro. Não houve feridos, apenas danos materiais. Portanto, solicito reparação dos danos causados pelo HB20 Branco Neste sentido, o arcabouço probatório dos autos permite inferir que o condutor réu, Daniel Fernandes do Nascimento, desatento e imprudentemente, não atendeu às cautelas legais exigidas (art. 28 e art. 29, II do CTB), dando causa ao acidente e ensejo à colisão traseira.

Veja-se: Art.

28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29,

II. o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas Ora, a hipótese sob análise é considerada um "engavetamento". Em casos dessa natureza, a presunção de culpa resvala em relação ao condutor do último veículo nele envolvido, o qual teria desencadeado as demais colisões, segundo a teoria do corpo neutro.

Confira-se: RECURSO INOMINADO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS . LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO APONTADO COMO CAUSADOR DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO VOLITIVO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE RESVALA NO PROPRIETÁRIO E/OU CONDUTOR DO ÚLTIMO VEÍCULO SINISTRADO, RESPONSÁVEL PELO DESENCADEAMENTO DAS DEMAIS COLISÕES.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO . DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 00000609520238020143 Maceió, Relator.: Juiz 1 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 03/04/2025, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 03/04/2025) Estando comprovada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade entre esta e o dano, bem como a responsabilidade da parte promovida, concluo pela existência do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, resta aquilatar a extensão dos danos.

Considera-se dano emergente o efetivo prejuízo, ou seja, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. Representa, pois, a diferença entre o patrimônio que tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois. Nesse passo, fixo, à vista do menor orçamento anexado pelo autor, compatível com a dinâmica do acidente e danos dele decorrentes (fl. 10), a indenização por danos materiais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu Daniel Fernandes do Nascimento, a pagar ao autor, Edilson Porfírio da Silva Júnior, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos materiais emergentes, a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir de 25.05.2025, data do efetivo prejuízo (art. 398 do CC e súmulas 54 e 43 do STJ), aplicáveis os índices legais.

Sem custas e honorários de advogado, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo a apreciação de justiça gratuita à Turma Recursal, em caso de manejo de recurso inominado. Nos termos do art. 346 do CPC e En. 167 do FONAJE, dispenso a intimação do réu, devendo ser o prazo recursal contado a partir da presente publicação. Com o trânsito em julgado, deverá o autor requerer, imediatamente, a execução do julgado, sob pena de arquivamento do feito, na forma do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995.

A execução do julgado ainda poderá ser requerida a qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão executiva.

Intime-se. Registre-se. Publique-se.

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDILSON PORFÍRIO DA SILVA JÚNIOR

Advogado

ANA WALESCA DO NASCIMENTO GOMES (OAB 14500/AL)