0000206-96.2024.8.02.0145

ADV: AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO (OAB 14769/AL), ADV: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB 199836/RJ), ADV: CICERO BRAZ ALVES NETO (OAB 21321/AL) - Processo 0000206-96.2024.8.02.0145/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXECUTADO: Oi S/A -

Diante do exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, em razão da submissão da executada ao regime de recuperação judicial, ressalvado o direito da parte exequente de habilitar o crédito perante o juízo competente. Determino à Secretaria que expeça carta/certidão de crédito em favor da parte exequente, para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial da executada, devendo constar, no mínimo: a) identificação das partes; b) número do processo; c) origem do crédito; d) data do trânsito em julgado do título judicial; e) valor do crédito apurado nos autos, qual seja, R$ 3.193,88, sem prejuízo de atualização pelo juízo competente; f) informação de que o crédito decorre de condenação judicial por danos morais.

Após a expedição da carta/certidão de crédito, intime-se a parte exequente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se.

Cumpra-se. Delmiro Gouveia,17 de junho de 2026. Raquel David Torres de Oliveira Juiza de Direito

ADV: CICERO BRAZ ALVES NETO (OAB 21321/AL), ADV: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB 199836/RJ), ADV: AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO (OAB 14769/AL) - Processo 0000206-96.2024.8.02.0145/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXECUTADO:
B1Oi S/A
B0 - Na forma do artigo 513 §2º do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme memória de cálculo juntada aos autos.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Dispositivos estes em consonância com o Enunciado 97 do FONAJE. Em caso de não pagamento, proceda-se a penhora on line através do sistema BACENJUD e/ou na forma usual através de mandado de penhora ou carta precatória, caso positiva, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE.

Fica a parte executada advertida que, a interposição de Embargos à Execução é condicionada a garantida do Juízo, na conformidade do Enunciado 117 do FONAJE. Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos de tal recurso estão dispostos no art. 52, inciso IX da Lei 9099/95, com fulcro na interpretação do Enunciado 121 do FONAJE.

ADV: AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO (OAB 14769/AL), ADV: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB 199836/RJ), ADV: CICERO BRAZ ALVES NETO (OAB 21321/AL) - Processo 0000206-96.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO:
B1Oi S/A
B0 - ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial para: A) Declarar a inexistência dos débitos objetos da lide, conforme documentos de pp. 06/08, com efeitos ex tunc; B) Condenar a demandada em obrigação de não fazer, no sentido de se abster de inserir os dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito relativo aos débitos discutidos nos autos.

C) Condenar a empresa demandada a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem.

Por derradeiro, julgo extinto o presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas ou verba honorária (Lei 9099/95, art. 55). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito. P.R.I.C.