0000207-60.2024.8.02.0152

ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0000207-60.2024.8.02.0152 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - RÉU:
B1Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Aapen
B0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para que proceda à atualização dos valores fixados na sentença a título de danos materiais e morais, observando os seguintes critérios: a) Para os danos materiais, até a data de 30/08/2024, deverá ser aplicada a correção monetária pelo INPC, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir da data da citação da Demandada, conforme a Súmula nº 43 do STJ; b) Para os danos morais, até a mesma data (30/08/2024), deverá ser aplicada a correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ; c) A partir de 31/08/2024, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, bem como o disposto no dispositivo da sentença de fls. 61/65.

ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0000207-60.2024.8.02.0152 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material -

RÉU:
B1Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Aapen
B0 -

DESPACHO

Diante da certidão de fls. 77, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos valores fixados na sentença a título de danos materiais e morais, observando os seguintes critérios: a) Para os danos materiais, até a data de 30/08/2024, deverá ser aplicada a correção monetária pelo INPC, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir da data da citação da Demandada, conforme a Súmula nº 43 do STJ; b) Para os danos morais, até a mesma data (30/08/2024), deverá ser aplicada a correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ; c) A partir de 31/08/2024, tanto para os danos materiais quanto para os danos morais, os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, bem como o disposto no dispositivo da sentença de fls. 61/65.

Cumpra-se. São Miguel dos Campos(AL), data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito