Processo Nº 0000209-42.2014.8.02.0035 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - Alagoas

Processo Nº 0000209-42.2014.8.02.0035 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - Alagoas | JusConsulta

ADV: JORGE DE MOURA LIMA (OAB 5912/AL), ADV: MARCOS LUIS LEÃO FARIAS (OAB 4250/AL), ADV: MARCOS LUIS LEÃO FARIAS (OAB 4250/AL), ADV: JORGE DE MOURA LIMA (OAB 5912/AL) - Processo 0000209-42.2014.8.02.0035/01 (apensado ao processo 0700317-58.2022.8.02.0032) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: B1Josinete Maria de Almeida AraújoB0 - B1Geraldo Lima de AraujoB0 - RÉ: B1Cicera Emidio CamiloB0 - B1Jose Wilson CamiloB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte requerida da decisão de fls. 13/14 destes autos:

Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados no presente cumprimento de sentença, nos seguintes termos: a) Determino o apensamento da Ação de Interdito Proibitório nº 0700317-58.2022.8.02.0032 aos presentes autos, por versarem sobre o mesmo objeto, conforme já determinado naqueles autos. b) Determino a expedição de novo Mandado de Reintegração de Posse para reintegrar os exequentes na área de 2,444 tarefas alagoanas (0,68 hectares), conforme definido na sentença transitada em julgado, devendo o cumprimento ser realizado por Oficial de Justiça, com auxílio de força policial, se necessário; c) Caso imprescindível, oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado de Alagoas, requisitando apoio policial para o cumprimento do mandado, com a finalidade de evitar resistência, novos atos de turbação ou violência no local; d) Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para que efetuem o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, da quantia de R$ 42.845,66 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), correspondente à indenização por dano moral, acrescida de correção monetária e juros, bem como dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumpridas estas diligências e/ou requeridas novas providências, intime-se a parte exequente para manifestação ou retornem-me conclusos, conforme seja. Demais providências necessárias. PIC.

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10 fev 202600:00 · há 7 meses

Sentença

Decisão

Órgão: Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: GERALDO LIMA DE ARAUJO, JOSINETE MARIA DE ALMEIDA ARAÚJO
Advogado: JORGE DE MOURA LIMA (OAB 5912/AL)

ADV: JORGE DE MOURA LIMA (OAB 5912/AL), ADV: JORGE DE MOURA LIMA (OAB 5912/AL) - Processo 0000209-42.2014.8.02.0035/01 (apensado ao processo 0700317-58.2022.8.02.0032) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: B1Josinete Maria de Almeida AraújoB0 - B1Geraldo Lima de AraujoB0 -

Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados no presente cumprimento de sentença, nos seguintes termos: a) Determino o apensamento da Ação de Interdito Proibitório nº 0700317-58.2022.8.02.0032 aos presentes autos, por versarem sobre o mesmo objeto, conforme já determinado naqueles autos; b) Determino a expedição de novo Mandado de Reintegração de Posse para reintegrar os exequentes na área de 2,444 tarefas alagoanas (0,68 hectares), conforme definido na sentença transitada em julgado, devendo o cumprimento ser realizado por Oficial de Justiça, com auxílio de força policial, se necessário; c) Caso imprescindível, oficie-se ao Comando da Polícia Militar do Estado de Alagoas, requisitando apoio policial para o cumprimento do mandado, com a finalidade de evitar resistência, novos atos de turbação ou violência no local; d) Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, nos termos do art. 513, §2º, do CPC, para que efetuem o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, da quantia de R$ 42.845,66 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), correspondente à indenização por dano moral, acrescida de correção monetária e juros, bem como dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumpridas estas diligências e/ou requeridas novas providências, intime-se a parte exequente para manifestação ou retornem-me conclusos, conforme seja. Demais providências necessárias. PIC. Porto Real do Colégio, datado e assinado eletronicamente. Alana Mendonça Oliveira Sobral Juíza de Direito

8 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
JOSINETE MARIA DE ALMEIDA ARAÚJO, JOSE WILSON CAMILO
Advogados
JORGE DE MOURA LIMA (OAB 5912/AL), MARCOS LUIS LEÃO FARIAS (OAB 4250/AL)
DESPACHO
Nº 0000209-42.2014.8.02.0035 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Jose Wilson Camilo - Apelada: Josinete Maria de Almeida Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de recurso de apelação interposto por José Wilson Camilo e Cícera Emídio Camilo em face da sentença (págs. 197/201), proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Porto Real do Colégio, que, nos autos da ação de reintegração de posse, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A parte ré, em suas razões recursais (págs. 206/208), pleiteou a reforma da sentença para negar a reintegração de posse, sustentando que a área já teria sido vendida a terceiro e para indeferir a indenização, argumentando ausência de responsabilidade. Subsidiariamente, requereu que, caso mantida a condenação, a indenização ocorra mediante pagamento em dinheiro pela diferença de terras eventualmente constatada. Às págs. 218/219, a parte autora se manifestou ao consignar que o recurso foi interposto sem o respectivo preparo. No despacho de pág. 230, esta Relatoria determinou a intimação da parte apelante para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, comprovando-o nos autos, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, com a juntada da respectiva declaração de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Apesar de devidamente intimada, a parte recorrente não se manifestou nos autos, conforme certidão de pág. 233. É o relatório. Não merece conhecimento o recurso de apelação em epígrafe. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência, ressalvadas as hipóteses legais de isenção ou diferimento, implica na deserção e consequente não conhecimento do recurso. Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso dos autos, constata-se que o recurso de apelação cível foi protocolado em 27/04/2022 sem o respectivo preparo. Ocorre que a parte apelante, apesar de devidamente intimada para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, comprovando-o nos autos, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, com a juntada da respectiva declaração de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, deixou transcorrer o prazo, sem apresentar comprovação do pagamento ou se manifestar nos autos. Ressalte-se que o despacho de pág. 230 expressamente previu a pena de não conhecimento do recurso para a hipótese de não recolhimento. , não conheço do recurso, com fundamento no do CPC. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, baixem os autos ao juízo de origem. . . Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: () - ()
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0000209-42.2014.8.02.0035

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