0000212-54.2025.8.02.0053

ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), ADV: ÁILA MARIANA DA SILVA (OAB 25621/PB), ADV: GREGÓRIO MARIANO DA SILVA JÚNIOR (OAB 22415/PB) - Processo 0000212-54.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: ALDO FERREIRA DA SILVA - RÉU: Município de São Miguel dos Campos/AL -

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso I, c/c §1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL), ADV: GREGÓRIO MARIANO DA SILVA JÚNIOR (OAB 22415/PB), ADV: ÁILA MARIANA DA SILVA (OAB 25621/PB) - Processo 0000212-54.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: ALDO FERREIRA DA SILVA - RÉU: Município de São Miguel dos Campos/AL -

DESPACHO

Considerando a contestação apresentada às fls. 70/81, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.