0000212-57.2026.8.02.0073

Processo 0000212-57.2026.8.02.0073 - Processo Administrativo - Informações/Solicitações Diversas -

REQUERENTE:
B117ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
B0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º_________/2026.

1. Trata-se de Ofício com origem na 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, relatando pendências e demoras na confecção de requisitórios de pagamento pela Secretaria de Processamento Unificado (SPU), o que vem comprometendo o regular andamento dos trabalhos na Unidade, destacando-se: [] a data-limite para inscrição de precatórios com objetivo de inclusão no orçamento do exercício financeiro de 2027 foi antecipada para 1º de fevereiro de 2026. [], de modo que [] os 90 (noventa) processos pendentes não puderam ser inscritos tempestivamente, o que acarretará o adiamento do pagamento dos credores para o exercício de 2028.

2. Na manifestação fls. 4/5, os Juízes Auxiliares desta Corregedoria Geral da Justiça opinaram pela extinção deste feito, tendo em vista que o presente expediente se encontra sob análise no Processo n.º 0000287-96.2026.8.02.0073.

3. Sendo assim, diante da ausência de providências a serem adotadas neste procedimento, ACOLHO integralmente o parecer ofertado às fls. 4/5 e DECLARO EXTINTO o presente processo, face à duplicidade de procedimentos e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 52, da Lei Estadual n.º 6.161/2000.

4.

Publique-se.

Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça