Processo Nº 0000213-31.2014.8.02.0051 - Execução Fiscal | Tribunal de Justiça - Alagoas

Processo Nº 0000213-31.2014.8.02.0051 - Execução Fiscal | Tribunal de Justiça - Alagoas | JusConsulta

ADV: PAUL RICHARD ROCHA DA SILVA (OAB 13012/AL) Processo 0000213-31.2014.8.02.0051 - Execução Fiscal - LitsPassiv: Luiz Augusto Vasconcelos -

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal em que figuram como partes as pessoas em epígrafe. O exequente apresentou pedido de penhora de bens por meio dos sistemas judiciais disponíveis RENAJUD e INFOJUD diante da ausência de localização de valores penhoráveis via SISBAJUD. Por fim, apresentou memória de cálculo atualizada às fls. 165 e 166. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Da Pesquisa via RENAJUD Como não houve êxito no sistema SISBAJUD, uma vez que os valores encontrados eram impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar, DETERMINO o bloqueio através do sistema RENAJUD dos veículos porventura encontrados, de propriedade do(s) executado(s) em questão. Em caso de reposta positiva, determino, desde já, seja incluída a restrição de transferência e de circulação dos veículos (esta última para os veículos livres de ônus), sendo que a restrição de circulação só deverá ser baixada após a localização do veículo: Caso encontre veículo(s) identificado(s) no sistema RENAJUD, mas gravado(s) com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor para não transferir o bem.

Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), sob pena de revogação da ordem (cópia desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato). Da Pesquisa via INFOJUD Por fim, DEFIRO o pedido do exequente para determinar que se proceda a pesquisa nos sistemas INFOJUD quanto à existência de bens dos executados passíveis de penhora ou algum tipo de ativos ou atividade financeira.

Após o resultado das pesquisas, intime-se o exequente, por meio do Portal Eletrônico, para se manifestar no prazo de 30 dias a respeito dos resultados das diligências e requerer o que entender necessário para o seguimento da execução. Por fim, saliente-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 799, IX, e 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Havendo requerimentos, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Rio Largo , 11 de abril de 2025. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

Ler na íntegraRecolher

18 dez 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: LUIZ AUGUSTO VASCONCELOS
Advogado: PAUL RICHARD ROCHA DA SILVA (OAB 13012/AL)

ADV: PAUL RICHARD ROCHA DA SILVA (OAB 13012/AL) Processo 0000213-31.2014.8.02.0051 - Execução Fiscal - LitsPassiv: Luiz Augusto Vasconcelos -

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual. O executado Luiz Augusto Vasconcelos pugnou pelo desbloqueio de sua conta bancária, alegando que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar. Juntou documentos às fls. 140/141. Recibo de bloqueio SISBAJUD às fls. 144 a 149. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Inicialmente, observo que consta nos autos pedido de desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD. Em relação ao pedido do executado, observo que a parte logrou êxito em demonstrar, em especial por meio do documento de fls. 140 e 141, que os valores constritos nos presentes autos, via SISBAJUD, são oriundos de benefício previdenciário que percebe e, portanto, impenhoráveis. Observo que o art. 833 do Código de Processo Civil trata das hipóteses de impenhorabilidade e das exceções à regra, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

0000213-31.2014.8.02.0051

Junho 20261 evento

Suporte

Legal

Abril 20266 eventos

Abril 20258 eventos

Janeiro 20254 eventos

Dezembro 202437 eventos

Julho 20234 eventos

Abril 20224 eventos

Maio 20212 eventos

Outubro 20206 eventos

Setembro 20194 eventos

Outubro 20182 eventos

Agosto 20172 eventos

Novembro 20166 eventos

Novembro 20152 eventos

Dezembro 20142 eventos

Intimação

Novembro 20242 eventos

Junho 202310 eventos

Maio 20236 eventos

Março 202212 eventos

Abril 20212 eventos

Setembro 20206 eventos

Agosto 202012 eventos

Julho 202014 eventos

Junho 20202 eventos

Maio 20206 eventos

Abril 202022 eventos

Março 20206 eventos

Fevereiro 202020 eventos

Agosto 20196 eventos

Junho 20192 eventos

Fevereiro 20194 eventos

Janeiro 201910 eventos

Março 20186 eventos

Janeiro 20186 eventos

Fevereiro 20174 eventos

Abril 20162 eventos

Outubro 20152 eventos

Setembro 20158 eventos

Agosto 20152 eventos

Abril 20152 eventos

Março 20154 eventos

Fevereiro 20152 eventos

Novembro 20142 eventos

Agosto 20142 eventos

Fevereiro 201410 eventos