0000213-60.2014.8.02.0203

• ROGÉRIO LEITE DE OLIVEIRA

  OAB/AL 13603cpf021.***.***-43Mostrar

• ALINE CAMPOS SOARES

  OAB/AL 13643cpf053.***.***-11Mostrar

• KÁDMO MANOEL CAMPOS DOS SANTOS

  OAB/AL 2553cpf155.***.***-00Mostrar

Sentença

Órgão

Vara do Único Ofício de Anadia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MUNICÍPIO DE ANADIA - AL, CASA DO MÉDICO LTDA, REPRESENTADA PELO SÓCIO O SR. PAULO ROGÉRIO GOMES XAVIER

Advogados

ROGÉRIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 13603/AL), ALINE CAMPOS SOARES (OAB 13643/AL), KÁDMO MANOEL CAMPOS DOS SANTOS (OAB 2553/AL)

Sentença

Órgão

Vara do Único Ofício de Anadia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MUNICÍPIO DE ANADIA - AL, CASA DO MÉDICO LTDA, REPRESENTADA PELO SÓCIO O SR. PAULO ROGÉRIO GOMES XAVIER

Advogados

ROGÉRIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 13603/AL), ALINE CAMPOS SOARES (OAB 13643/AL), KÁDMO MANOEL CAMPOS DOS SANTOS (OAB 2553/AL)

Documento

DECISÃO

QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA

SENTENÇA

IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]

3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ).

4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015).

5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016.

6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.)

Ante o exposto, declaro por sentença, nos termos do art. 925 do CPC, encerrada a atividade jurisdicional e, por conseguinte, julgo extinto o processo de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se Precatório/RPV em favor da parte exequente. Após remessa do Precatório ao E. TJ/AL, arquivem-se os autos, cabendo a parte interessada acompanhar o trâmite administrativo deste no Tribunal.

Cumpra-se.