Processo judicial
Tribunal de Justiça - Alagoas
2025
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ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0000278-72.2017.8.02.0034 - Execução de Alimentos - Exequente: Raissa Elen da Silva - O Código de Processo Civil, descreve que a extinção da execução se dá pelo pagamento, transação, remissão ou renúncia da dívida: Art. 924. Extingue-se a execução quando:
II - a obrigação for satisfeita; No caso, em razão do adimplemento, de rigor a extinção da demanda pela satisfação integral do débito.
Ante o exposto, EXTINGO o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC. P.I.C. Condeno o executado em eventuais custas remanescentes. Oportunamente, arquivem-se os autos