Processo judicial
Tribunal de Justiça - Alagoas
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2025
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DESPACHO
Nº 0500166-32.2022.8.02.9003 - Precatório - Delmiro Gouveia - Credor: Lucilene Gomes Teixeira - Devedor: Município de Delmiro Gouveia - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) De ordem, visando a liberação dos pagamentos do presente precatório, ficam as partes credora e devedora intimadas, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos de atualizações dos valores e possíveis retenções de contribuição previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, cujos cálculos foram juntados aos autos. Nesse contexto, solicitamos, que, no mesmo prazo, se acaso não tenha sido informado, sejam apresentados os dados bancários e/ou chave pix dos credores, ressalvando que tais dados bancários devem ser de titularidade dos credores/beneficiários, podendo ser conta poupança ou corrente. Frise-se, que, em não havendo dados bancários informados nos autos o valor devido será mantido caucionado até ulterior deliberação da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas. Maceió, 17 de dezembro de 2025. Karina Nakai de Carvalho Barros Diretora de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas'