0700003-79.2025.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0700003-79.2025.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Claudete da Silva Ferreira Souza - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR ANALFABETO. DIGITAL DA PARTE AUTORA ILEGÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECURSO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INDEVIDAMENTE IMPUTADO À CONSUMIDORA, BEM COMO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO DECLARADO NULO, ENTRETANTO, DETERMINOU QUE A RESTITUIÇÃO APENAS OCORRERÁ EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021. ADEMAIS, A SENTENÇA AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS E, POR FIM, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO OU A DECADÊNCIA NO PRESENTE CASO; (II) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; (III) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA; (IV) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DO CDC SE APLICA AO CASO CONCRETO, DEVENDO INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 05.01.2020, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, A PRESCRIÇÃO PARCIAL.5. O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL DO CONSUMIDOR EM ALGUMAS FOLHAS E, EM OUTRAS, SENDO ESTA PRATICAMENTE ILEGÍVEL, OU SEJA, SEM OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DO CPC É NULO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, AINDA QUE HAJA TESTEMUNHAS E ASSINATURA A ROGO.6. A NULIDADE CONTRATUAL JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, DEVENDO SER FIXADA EM , VALOR CONSIDERADO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO.8. MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 9. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS LEGAIS CONFORME A .IV. E TESE10. RECURSO DO BANCO CONHECIDO DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, , 186, 927 E 944; CPC/2015, , 99 E 595; CDC, , 3º, 4º, 6º, 27, 31, 39, 52, 54-B, 54-C, 54-D E 54-G; , E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631240/MG, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 03.09.2014; STJ, RESP 1907394/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021; STJ, RESP 1954424/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 07.12.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1980044/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; STJ, AGRG NO RESP N. 1.190.977/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 19.8.2010; STJ, RESP 1504432 RJ. REL. MINISTRO OG FERNANDES. J. 21.09.2016. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: () - ()

DESPACHO

Nº 0700003-79.2025.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Claudete da Silva Ferreira Souza - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 7 de agosto de 2025. Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: MATEUS DE SOUZA PAU FERRO (OAB 22120/AL) - Processo 0700003-79.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA:
B1Claudete da Silva Ferreira Souza
B0 - RÉU:
B1Banco BMG S/A
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se as partes recorridas para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

ADV: MATEUS DE SOUZA PAU FERRO (OAB 22120/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0700003-79.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA:
B1Claudete da Silva Ferreira Souza
B0 - RÉU:
B1Banco BMG S/A
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0700003-79.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudete da Silva Ferreira Souza - Réu: Banco BMG S/A -

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Decretar a nulidade do contrato nº 12644308 (fls. 18), reconhecendo a inexistência do débito indevidamente imputado a parte autora; b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos, relativos aos contratos aqui declarados nulo, em dobro apenas a partir de 31/03/2021 - anteriormente a esta data incide a devolução simples - devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária; c) Julgar improcedente o pedido de dano moral.

Do valor a ser pago à autora, devem ser compensados os valores de recebidos em razão do contrato aqui declarado nulo, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data do depósito. Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte ré, condeno o banco réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

P. R.

I. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a)

ADV: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0700003-79.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudete da Silva Ferreira Souza - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Noutro ponto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois a inversão requerida, se trata, em verdade da distribuição regular do ônus da prova, devendo a demandada provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Por fim, vez que parte autora indicou na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319,

VII) e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expedientes necessários.