0700166-31.2023.8.02.0041

ADV: HENRIQUE LOPES DE LIMA MACHADO (OAB 7792/AL), ADV: JONAS VENANCIO DA SILVA (OAB 16400/AL), ADV: ALISSON CALHEIROS ESPÍNDOLA (OAB 7470/AL), ADV: JONAS VENANCIO DA SILVA (OAB 16400/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700166-31.2023.8.02.0041 - Interdição/Curatela - Direitos da Personalidade - REQUERENTE: Jose Pedro Alves de Sousa - INTERDITAN: Arlete Alvez de Sousa -

DECISÃO

1. Trata-se de Ação de Curatela proposta por José Pedro Alves de Sousa em face de Arlete Alves de Sousa, objetivando a instituição de curatela, sob alegação de que a requerida apresenta condições de saúde que comprometem sua autonomia para os atos da vida civil. 0700166.31.2023.8.02.0041.

2. A tutela provisória foi indeferida às fls. 41/43. Realizada a entrevista judicial, a Defensoria Pública, nomeada curadora especial, apresentou contestação por negativa geral e requereu a produção de prova pericial. O autor, em réplica, reiterou a pretensão inicial.

3. Apesar das sucessivas determinações dirigidas à Secretaria Municipal de Saúde de Capela/AL, a perícia não foi concluída ou o respectivo laudo não foi apresentado.

4. Às fls. 140/143, o Ministério Público manifestou-se pela imprescindibilidade da prova técnica, requerendo providências para sua efetivação e, subsidiariamente, a nomeação de perito judicial.

É o relatório.

Fundamento e decido.

5. A prova pericial permanece necessária, pois os documentos médicos existentes, embora indiquem condições de saúde relevantes, não são suficientes para definir, com segurança, eventual incapacidade para os atos da vida civil e sua extensão.

6. Também não se mostra adequado transferir ao requerente, beneficiário da gratuidade da justiça, o encargo decorrente da reiterada ausência de resposta do órgão municipal.

7. Considerando as sucessivas tentativas já realizadas, deve ser concedido prazo final para cumprimento da diligência, sem permitir nova paralisação indefinida do processo.

DISPOSITIVO:

8.

Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e mantenho a realização da prova pericial e determino o regular prosseguimento da instrução.

9. Intimem-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, o Secretário Municipal de Saúde de Capela/AL e o Secretário-Adjunto, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem o laudo da perícia, caso já realizada, ou informem data próxima para sua efetivação, sob pena de multa pessoal diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, caso em que poderão ser adotadas outras medidas executivas, além da responsabilização criminal e administrativa.

10. Decorrido o prazo sem cumprimento efetivo, certifique-se e voltem-me imediatamente conclusos.

11. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação e, após, dê-se vista ao Ministério Público.

12. Expedientes necessários.

Cumpra-se, com prioridade. Capela , 28 de setembro de 2026. André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito